Painel: Senado aprova PEC da reforma eleitoral

O Senado aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2021, que traz mudanças em regras eleitorais. Dentre elas está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. O texto segue para promulgação.

A PEC aprovada no Senado também abre uma possibilidade para deputados e vereadores não perderem o mandato se deixarem os partidos, desde que haja anuência das legendas para essa saída. Além disso, fica prevista a mudança na data das posses de presidente da República e governadores. No caso do primeiro, a posse passaria para o dia 5 de janeiro, com governadores tomando posse no dia seguinte. Essa mudança valerá a partir da eleição de 2026.

A relatora da PEC no Senado, Simone Tebet (MDB-MS), decidiu manter em seu relatório apenas os pontos em consenso entre os senadores e os deputados, que já haviam apreciado o texto. Durante o dia, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ficou pacificado que a adoção apenas das questões consensuais evitaria um retorno do texto à Câmara.

Outro trecho mantido foi a possibilidade de realização de plebiscitos municipais durante o processo eleitoral. A ideia é utilizar a estrutura já dispensada nas eleições em plebiscitos que sejam necessários em determinado município. Essa ideia é empregada, por exemplo, nas eleições dos Estados Unidos.

Coligações – Como não era consenso, a relatora tirou da PEC a volta das coligações partidárias em eleições proporcionais (deputados e vereadores). A coligação partidária nessas circunstâncias havia sido extinta na reforma eleitoral de 2017, mas os deputados tentaram reintroduzi-la.

“A coligação nas eleições proporcionais é objeto de crítica e tentativa de supressão nas duas Casas do Congresso Nacional desde a década de 1990”, justificou Tebet em seu relatório. Para ela, a volta das coligações seria inconstitucional.

Outro ponto que ficou de fora do texto aprovado foi a alteração das regras de apresentação de projeto de lei (PL) por iniciativa popular. Atualmente, um projeto de lei de iniciativa popular deve ter a assinatura em papel de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores em cada um deles.

Tribunal de Justiça do Rio passará a contar com quase 200 desembargadores

Após ter empossado dez novos membros, em 30 de agosto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio, composto 185 desembargadores, passará a ser composto por mais dez em decorrência da supressão de 17 cargos de juízes e mais quatro a serem escolhidos pelo “quinto constitucional”, representando a OAB-RJ e o Ministério Público, estes a serem escolhidos em listas tríplices.

Atualmente o mais antigo magistrado estadual é o desembargador Luiz Zveiter, que já foi seu presidente, tendo sido investido em 5 de outubro de 1995. Entre os três mais novos, investidos este ano encontram-se o ex-diretor do Fórum de Niterói, Alexandre Eduardo Scisinio e Maiana Fux. Dos empossados em agosto, três foram por merecimento e quatro por antiguidade.

Polêmica financeira

Os cargos de juízes estão vagos e a transformação representa a substituição de um custo “per capito” de R$ 35.462,22 para uma média individual de R$ 54,9 mil de remuneração. O Tribunal de Justiça forneceu dados ao CNJ informando que em maio cada ocupante da cadeira representou um gasto de R$ 64 mil, incluídos ajuda de custo, transporte, auxílios mudança, moradia, educação e outras gratificações.

As despesas com desembargadores são maiores, pois eles têm direito a gabinete, motorista e carro oficial.

O custo do Tribunal de Justiça, incluídos os gastos com inativos corresponde a 7,72% dos gastos do Estado, embora o limite previsto na Constituição seja de 6%, segundo avaliação de Gil Castelo Branco, da ONG Contas Abertas.

Sem ministro

O quarto Ministro da Saúde nos 32 meses do governo Jair Messias Bolsonaro está fora de combate, cumprindo isolamento de 14 dias nos Estados Unidos por ter sido diagnosticado com Covid, junto com outro assessor.

O ministro Queiroga está sendo substituído pelo secretário-executivo do Ministério, Rodrigo Cruz.

Desde janeiro de 2019 sentaram na valiosa cadeira da Esplanada dos Ministérios, o politico e médico Luiz Mandetta, o empresário Teich e o general Pazuello.

Os EUA não têm um padrão de saúde universal como o SUS brasileiro, mas o governo de Joe Biden foi mais eficiente na prevenção de saúde do nosso ministro, que não foi examinado pelo Sistema Único de Saúde do seu país.

Cultura da novidade

Fala-se muito em incentivos culturais, gasta-se muito com promoções que não deixam conhecimentos ou lembranças, mas não se zela pelas tradições, pelo patrimônio, pelas belezas ou pela grandeza das preciosidades herdadas de um passado produtivo, de menos gastos.

Talvez um dos maiores pintores do mudo, de todos os tempos, tenha sido Antônio Parreiras, projetor da abandonada arte plástica do Brasil pelo mundo afora.

Gasta-se muto com a projeção dos museus de Arte Contemporânea, e do artesanato da niteroiense Janete Costa, que engradeceu a arte no nordeste.

Mas e o maravilhoso Museu Antônio Parreiras, nascido do espírito reinante na casa-atelier da rua Tiradentes, sem nenhum gasto público. Quem pode visitá-lo, se um pesado e enferrujado cadeado não dá acesso ao lixo que se acumula porta adentro e nas escadarias? Ele tem um quadro funcional, mas ninguém para remover, pelo menos, a poeira acumulada pelo tempo encobrindo seu

conteúdo.

Niterói já acabou com os museus de Arte Sacra, da Imprensa Brasileira, da Moda, do Bonde, das Barcas, da Eletricidade, etc.

Conta com órgãos estaduais, uma Secretaria e uma Fundação de Cultura, mas não dispõe, por exemplo, de um Museu da Cidade.

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