Obras do Porto de Jaconé podem voltar a todo vapor

Sinal verde para o seguimento das obras dos Terminais Ponta Negra, onde será abrigado o Porto de Jaconé, em Maricá. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) suspendeu antecipação de tutela, concedida pela 3ª Vara Federal de Niterói, que suspendia as licenças prévias para a execução do empreendimento, o que atendia à ação civil pública (ACP) impetrada pelos Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).

A decisão do TRF-2 atende a recurso pedido pelo Estado do Rio de Janeiro, atendendo também a interesse do Município de Maricá. Cabe ressaltar que também foram alvos da ACP, impetrada pelo MPF e MPRJ, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que concederam as licenças, além do Município.

Na ação, MPRJ e MPF alegavam eventuais impactos negativos que a obra poderia trazer, como por exemplo na qualidade de água do aquífero local, impactos sonoros acarretados pelo empreendimento na localidade; eventuais prejuízos à fauna marinha; além de atrapalhar a atividade pesqueira na região. Por fim, possíveis impactos sobre o sistema viário de acesso e sistema de transporte da região, entre outros.

Na decisão, assinada pelo desembargador Messod Azulay Neto, o magistrado pontuou que “a decisão combatida possui o condão de acarretar grave lesão à economia e à ordem púbica do Estado Requerente, uma vez que a liminar impede o regular transcurso do procedimento de licenciamento ambiental do porto, o que pode trazer prejuízos econômicos e sociais irreversíveis ao estado do Rio. Para tanto, basta observar a previsão de investimentos privados na magnitude de R$ 5,2 bilhões, a geração de aproximadamente 10.400 empregos formais, que corresponde a um incremento de 25% de postos de trabalho no âmbito do Município de Maricá”.

A decisão suspende a antecipação de tutela, até o trânsito em julgado pela ACP originária. Cabe ressaltar que a licença prévia para a execução da obra foi concedida pelo Inea no ano de 2015. Segundo expectativa da Prefeitura de Maricá, à época, o Porto de Jaconé geraria aproximadamente 13 mil empregos diretos e indiretos, além de movimentar cerca de 1 milhão de contêineres de carga anuais.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Comércio, Indústria e Portos de Maricá, Igor Sardinha, comemorou a decisão. “Trata-se de um investimento privado vultuoso e muito importante não só para Maricá como também para o estado do RJ e o país. O Terminal Portuário Ponta Negra (TPN) é um equipamento público fundamental na consolidação da região como grande polo para desenvolvimento industrial, seja a partir do gás ou outros insumos. Estamos virando a página dessa fase judicial que por muitos anos impediu investimentos grandiosos e com alta capacidade de geração de emprego e renda. Momento importante para atração de novos investimentos na cidade que chega junto com outras boas notícias como a lei estadual 9.335/2021 que inclui Maricá no rol de municípios com alíquota reduzida de ICMS para os que na cidade instalam seus negócios”, disse.

INEA explica próximos passos

Em nota, o INEA explicou sobre como recebe a decisão, além dos próximos passos. “O INEA recebe a decisão com serenidade, pois foram quase 9 anos em que a área técnica envolvida no processo de licenciamento do empreendimento vem trabalhando para garantir aquilo que a legislação ambiental preconiza. Ou seja, garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações. 

A decisão do Juízo é taxativa em afirmar que nunca houve a omissão do INEA aos fatos narrados pelos órgãos intervenientes, bem como reforça que a competência constitucional para tomar decisões de índole técnica é da Administração Pública. Portanto, o INEA exerceu e está exercendo sua competência nos autos do procedimento administrativo de licenciamento ambiental.

Quanto ao processo do TPN, o mesmo encontra-se na fase de requerimento de Licença de Instalação (LI). Nessa fase, o grupo de trabalho do INEA avaliará os planos e problemas ambientais necessários para o controle e monitoramento das obras, bem como o cumprimento por parte do empreendedor das condições de validades previstas na LP IN031414.

Com a decisão do TRF, o grupo de trabalho retomará as atividades de análise, assim que receber a Ordem de Cumprimento de Decisão Judicial (OCJ), a ser encaminhado pelo setor jurídico do INEA, o que garantirá a segurança jurídica ao corpo técnico da Instituição.

Com o parecer técnico conclusivo, a Comissão de Estadual de Controle Ambiental (CECA), irá deliberar sobre a emissão do instrumento administrativo, ou seja, pela Licença de Instalação – LI. Somente após a emissão do instrumento, o empreendedor poderá iniciar as obras do seu empreendimento. Contudo, resta esclarecer que não existe uma data para que isso ocorra.”

A obra foi lançada no ano de 2012, com direito a investimentos do Governo Federal, por meio do plano de concessões para o Rio de Janeiro. O MPF afirmou que “uma vez intimado da decisão pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, avaliará a decisão tomada para se posicionar quanto à interposição de eventual recurso”. O MPRJ informou que a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Niterói está ciente da decisão. O prazo processual para manifestação ainda está em curso, no qual está sendo avaliado os procedimentos a serem adotados. 

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