Nota Fiscal de Serviços Eletrônica facilita a vida de contribuintes

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) surgiu em 2007 para facilitar a vida dos prestadores de serviços de Macaé – substitui as tradicionais notas fiscais impressas. Implantada pela Secretaria de Fazenda da Prefeitura de Macaé, proporciona menores custos e facilita o acompanhamento da arrecadação municipal, além de gerar crédito para seus clientes.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica expressa simplificação na realização do processo de emissão, promovendo redução dos custos de aquisição, impressão e armazenamento de documentos fiscais.

O cliente que pedir a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica poderá utilizar parte do Imposto Sobre Serviço (ISS) recolhido para abater no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não podendo ultrapassar o limite de 50% do valor do imposto.

De acordo com as leis 2.973/2007 e 3.436/2010, são obrigados à utilização da Nota Fiscal Eletrônica todos os prestadores de serviços que obtiveram no exercício anterior (2016) receita bruta igual ou superior a 59.456 URM.

No site da prefeitura (www.macae.rj.gov.br), no link ‘Órgãos e Secretarias’, e clicando no setor ‘Secretaria de Fazenda’, encontram-se os caminhos para utilizar a NFS-e. Os serviços ao público em geral feitos pela Secretaria de Fazenda, como o Setor de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, ocorrem no Centro Administrativo Luiz Osório (Cealo), 466. Mais informações pelos telefones: (22) 2772-6995/ (22) 2772-5328 / (22) 2772-7061.
O prestador de serviços que iniciou a atividade em 2016 deverá considerar a receita bruta proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o início da atividade e o mês de dezembro do mesmo ano.

Já quem iniciar a atividade a partir do ano atual deve apurar, em todos os meses subsequentes de janeiro, a receita bruta do exercício anterior, relativamente a todos os estabelecimentos, obrigando-se a emitir NFS-e a partir do próprio mês de apuração, caso a receita bruta apurada seja igual ou superior a 59.456 URM.

Os contribuintes não obrigados podem optar espontaneamente pela emissão das NFS-e, lembrando que a opção é em caráter definitivo e irretratável, obedecendo-se todos os dispositivos e legislações pertinentes.

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