Normas sobre corte de energia elétrica deixam muitas dúvidas

A possibilidade de corte de energia elétrica em alguns estabelecimentos comerciais em vários municípios do Rio de Janeiro está gerando muitas dúvidas. No período da pandemia do Coronavírus a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou no mês passado a Lei 8.769/2020 que protege os consumidores, que estejam com dificuldades econômicas para pagamento das faturas, e proíbe a interrupção do fornecimento de energia. Porém a normativa não está sendo cumprida e o caso foi parar no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), e pelo menos no Rio, a Light já pode cortar o serviço em caso de atraso no pagamento para alguns clientes comerciais.

Pela Lei 8.769/2020 a medida vale para consumidores residenciais e para Microempreendedores Individuais (MEIs), micro e pequenas empresas, além de empresas optantes pelo Simples Nacional. As outras categorias, como por exemplo as empresas de grande porte, não foram incluídas na normativa. Inspirada no Rio de Janeiro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também desenvolveu uma norma valendo para todo o país, a Resolução 878, em que proíbe também a suspensão do fornecimento de energia para os seguintes casos: serviços e atividades considerados essenciais, onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, residenciais assim qualificadas: residenciais, residencial rural, das unidades consumidoras em que a distribuidora suspender o envio de fatura impressa sem a anuência do consumidor, nos locais em que não houver postos de arrecadação em funcionamento.

No Rio de Janeiro essa resolução está gerando discussões e oTJRJ deu parecer favorável para a distribuidora de energia Light, que não precisa mais respeitar a liminar de proibição do corte por falta de pagamento. O TJRJ informou a inconstitucionalidade na Lei e autorizou o prosseguimento do corte para clientes comerciais fora do grupo de serviços essenciais. O texto ainda ressalta o ‘efeito dominó que certamente incentivará o inadimplemento imotivado daqueles que podem pagar pela energia que consumiram’.

Na semana passada a Comissão de Defesa do Consumidor daAlerjtinha ganhado uma ação contra a própria Light proibindo o corte no fornecimento de energia elétrica durante a pandemia de coronavírus. A Light foi procurada pela reportagem de A TRIBUNA para esclarecimento do assunto, mas não se manifestou até o fechamento dessa edição.

A Enel informou em nota que a suspensão de corte de energia por 90 dias foi uma das medidas extraordinárias anunciadas pelo órgão regulador para todas as distribuidoras do país, diante do  cenário de avanço Covid-19 no país. Esta decisão contempla clientes residenciais e serviços considerados essenciais. A companhia acrescenta que tem mantido diálogo constante com as autoridades para encontrar soluções que contribuam para que a sociedade e o sistema elétrico enfrentem a atual situação

ANEEL

A Aneel divulgou no mês passado algumas medidas para garantir segurança na distribuição de energia; como por exemplo: vedar a suspensão do fornecimento por inadimplência de unidades consumidoras residenciais urbanas e rurais , incluindo baixa renda, além de serviços e atividades consideradas essenciais, conforme a legislação, tais como assistência médica e hospitalar, unidades hospitalares, institutos médico-legais, centros de hemodiálise e de armazenamento de sangue, centros de produção, armazenamento e distribuição de vacinas e soros antídotos; tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; unidade operacional de transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e de lixo; unidade operacional de serviço público de telecomunicações; processamento de dados ligados a serviços essenciais; centro de controle público de tráfego aéreo, marítimo e urbano; instalações que atendam a sistema rodoferroviário e metroviário; unidade operacional de segurança pública, tais como, polícia militar, polícia civil e corpo de bombeiros; câmaras de compensação bancária e unidades do Banco Central do Brasil; e instalações de aduana.

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