Norma aprovada pela Câmara preserva características residenciais de Itacoatiara

O projeto de Lei nº 262/2020, de autoria do ex-prefeito Rodrigo Neves, apresentado no último mês de sua gestão e aprovado, por maioria, pela Câmara Municipal de Niterói na noite de quinta-feira (17), em segunda discussão e redação final, preserva a identidade residencial de Itacoatiara, bem como de suas áreas de interesse histórico, paisagístico e cultural. A proposta recebeu, ao todo, sete emendas, com quatro sendo aprovadas. A proposição recebeu teve, ao todo, 11 votos favoráveis, e 5 contrários.

A principal justificativa do projeto foi a declaração de inconstitucionalidade da Lei 2.810, de 18 de janeiro 2011, que teria provocado alterações na ambiência urbana dos bairros atingidos, especialmente Itacoatiara. “Torna-se imperioso restabelecer os efeitos práticos da já declarada nula Lei nº 2810/11, até que seja realizada a revisão da legislação de uso, ocupação e parcelamento do solo. Até lá, os efeitos trazidos pelo presente PL (projeto de lei), irá salvaguardar a ambiência urbana e modus vivendi da população até que crie o foro mais adequado para discutir tais alterações” – dispõe a Mensagem Executiva 051/2020.

Com a aprovação do projeto, fica proibido a instalação de hotéis e pousadas no bairro. Comércios e serviços também seguem proibidos no bairro, exceto as atividades de caráter local já instalados até 04 de abril de 2002, na Avenida Martins Sandri, com gabarito máximo de dois pavimentos, taxa máxima de ocupação igual a 60%, taxa máxima de impermeabilização igual a 70%, afastamentos mínimos laterais e de fundos de 1,5m.

Outra modificação foi com relação à delimitação do bairro, agora subdividido pelas frações urbanas ITA 1-A e ITA 1-B. Elas substituem a fração urbana ITA 1 do Anexo I-D, da Lei Municipal nº 1.968 de 04 de abril de 2002, o Plano Urbanístico da Região Oceânica.

LOTES

O projeto originalmente previa que, no Bairro de Itacoatiara (ITA 1-A E ITA 1-B) só seria permitida uma unidade por lote de, no mínimo, 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), excetuando-se os parcelamentos aprovados anteriormente à promulgação da Lei 2810/2011. No entanto, com a aprovação da Emenda Modificativa 004 ao projeto, de autoria da Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte, a metragem quadrada por lote foi reduzida para 360m², sob o argumento de “manter a topologia original de lotes do bairro”.

GABARITOS

Na região classificada como ITA-1-A, ficou estabelecido o gabarito residencial individual com altura máxima de 6,5m; taxa de ocupação máxima igual a 60%;, taxa máxima de impermeabilização igual a 70%; e afastamentos mínimos laterais e de fundos dispensados.

Já na Região classificada como ITA-1-B, segue mantido o parâmetro residencial individual. No entanto, o gabarito máximo é de 02 pavimentos, mais cobertura; taxa máxima de ocupação igual a 60%; taxa máxima de impermeabilização igual a 70%; e afastamentos mínimos laterais e de fundos dispensados.

ITA-1-A

É delimitada por uma linha poligonal com início na Avenida Doutor Luiz Orlando Marinho Gurgel (antiga Avenida Beira Mar), no ponto de coordenadas (EN 702022; 7457921); segue na direção Noroeste por esta Avenida até encontrar a divisa lateral direita do Lote 2 do Loteamento Praia de Itacoatiara; segue na direção Sudoeste por esta divisa contornando as divisas de fundos deste Lote e dos Lotes 1 e 3 (Pampo Clube) e pela divisa lateral esquerda do Lote 3 (Pampo Clube) daquele Loteamento até encontrar novamente a Avenida Doutor Luiz Orlando Marinho Gurgel (antiga Avenida Beira Mar), no ponto de coordenadas (EN 701144; 7458075); segue na direção Norte por esta Avenida até encontrar o limite da Zona de Conservação de Vida Silvestre 11 (ZCVS-11), no ponto de coordenadas (EN 701137; 7458086); segue na mesma direção por este limite até encontrar a lateral esquerda do Lote 42 da Quadra 1 do Loteamento Praia de Itacoatiara, no ponto de coordenadas (EN 701662; 7458575); a partir deste ponto, segue na direção Leste pela Rua das Hortênsias (inclusive) até encontrar a Rua dos Gerânios; segue na mesma direção por esta Rua (inclusive) até encontrar o limite da Zona de Conservação da Vida Silvestre 12 (ZCVS-12), no ponto de coordenadas (EN 701933; 7458606); segue na direção Sudeste por este limite até encontrar o limite do Parque Estadual da Serra da Tiririca, no ponto de coordenadas (EN 702246; 7458147); segue na direção Sul por este limite até encontrar novamente o limite da Zona de Conservação da Vida Silvestre 12 (ZCVS-12), no ponto de coordenadas (EN 702246; 7458108); segue na direção Oeste por este limite até encontrar o ponto inicial desta descrição, conforme dispõe o projeto aprovado.

ITA-2-B

Delimitada por uma linha poligonal com início na Avenida Mathias Sandri, no ponto de coordenadas (EN 701814; 7458594); segue na direção Oeste pela Rua das Hortênsias (exclusive) até encontrar a lateral esquerda do Lote 09 da Quadra C do Loteamento Praia de Itacoatiara e o limite do Parque Estadual da Serra da Tiririca, no ponto de coordenadas (EM 701664; 7458622); segue na direção Nordeste por este limite até encontrar o limite da Zona de Conservação da Vida Silvestre 11 (ZCVS-11), no ponto de coordenadas (EN 701676; 7458661); segue na direção Leste por este limite até encontrar novamente o limite do Parque Estadual da Serra da Tiririca, no ponto de coordenadas (EN 701736; 7458871); segue na direção Nordeste por este limite até encontrar novamente o limite da Zona de Conservação da Vida Silvestre 11 (ZCVS 11), no ponto de coordenadas (EN 701737; 7458947); segue na direção Norte por este limite até encontrar a Rua Particular de acesso ao Condomínio Village Itaipu; segue na direção Noroeste por esta Rua até encontrar a Estrada Francisco da Cruz Nunes; segue Nordeste por esta Estrada até encontrar a Estrada Gilberto de Carvalho; segue na direção Sudeste por esta Estrada até encontrar o limite da Zona de Conservação da Vida Silvestre 12 (ZCVS 12), no ponto de coordenadas (EN 702197; 7459198); segue na direção Sudeste por este limite até encontrar a Rua dos Gerânios (exclusive); segue por esta Rua (exclusive) até encontrar o ponto inicial desta descrição, nos termos do texto do projeto aprovado.

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