Niterói receberá R$ 1 milhão do governo federal para fomentar exportações

Anderson Carvalho

Niterói receberá até o fim de dezembro R$ 1.074.390,44 da União para fomentar exportações. A verba virá do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda. A liberação do recurso foi autorizada após a Medida Provisória nº 749, do último dia 13, que disponibilizou R$ 1,9 bilhão a estados e municípios para incentivarem as exportações. Do montante a ser repassado, os estados ficarão com 75%; e os seus municípios, com 25%. A quantia será paga em parcela única. No município há o Porto de Niterói.

De acordo com o texto da MP, “a medida é uma forma de ajudar governadores e prefeitos que reclamam de grave crise financeira e cujas administrações têm dificuldades até para o pagamento de pessoal”. Ao estado do Rio de Janeiro caberá receber o equivalente a 6,49154% dos recursos destinados aos estados e ao Distrito Federal. A distribuição dos recursos entre os estados será feita de acordo com critérios definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda das 27 unidades da federação. Além disso, a MP é para repor as perdas com créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados e municípios.
O Ministério da Fazenda poderá definir regras para exigir dos entes beneficiados informações sobre o aproveitamento dos recursos. Se algum estado ou município tiver dívida vencida e não paga com a União, haverá dedução deste valor do crédito previsto na Medida Provisória.

As MPs têm força de lei e vigoram por quatro meses. Precisam ser enviadas ao Congresso Nacional para serem votadas por uma comissão mista de deputados federais e senadores. Se os membros da comissão optarem por mudar o texto, a medida passa a tramitar como projeto de lei de conversão (PLV). Depois de analisada pela comissão mista, a proposição é votada separadamente pelos plenários da Câmara e do Senado. Após 45 dias de sua edição, as MPs passam a trancar a pauta de votação. Se houver alteração, o projeto é enviado para sanção do presidente da República, que pode vetar total ou parcialmente, caso não concorde com as mudanças. Quando o texto não sofre modificações, é promulgado pelo Congresso Nacional.

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