Niterói ganhará Procon municipal dentro de 60 dias

Agora é oficial. Niterói já tem oficialmente o seu Programa de Proteção ao Consumidor (Procon). A lei que organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, a partir da criação do órgão, foi publicada nesta terça-feira (21) no Diário Oficial do município. A publicação ratifica também a criação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Todos passam a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, que terá poder de multa.

Segundo a Prefeitura, a previsão é que o sistema passe a funcionar em cerca de 60 dias utilizando a estrutura existente na Secretaria de Defesa do Consumidor. O órgão foi criado a partir de mensagem executiva do prefeito Rodrigo Neves, aprovada no final de 2019 pela Câmara dos Vereadores. O objetivo é intensificar as ações de conscientização junto a estabelecimentos comerciais, realizar fiscalizações e autuações, caso necessário. Em caso de multas, a arrecadação irá para o fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Niterói.

“As funções da secretaria serão ampliadas com dimensões, atribuições e prerrogativas muito maiores até mesmo para instaurar processos administrativos. Vamos poder mediar conflitos e designar as partes para audiências de conciliação, entre outras atribuições, com auxílio de órgãos como a Vigilância Sanitária ou mesmo fazendo denúncias ao Ministério Público. Teremos 60 dias conforme prevê a lei para iniciarmos o processo. Vamos ampliando e consolidando os poderes do Procon gradativamente, criando o Conselho. Será de extrema importância para a cidade”, destaca Roberto Teixeira, secretário municipal de Defesa do Consumidor.

O secretário explicou ainda que já iniciou os estudos para a implantação de uma página na internet que funcionará como canal de comunicação com os consumidores, à exemplo do que ocorre com outros Procons já estabelecidos, para denúncias e reclamações online.

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