Niterói fecha o cerco contra ‘sommeliers de vacina’

Niterói está fechando o cerco contra os “sommeliers de vacina”, que tentam escolher as marcas do imunizante contra a Covid-19. Em decreto publicado na edição desta sexta-feira (30) do Diário Oficial do Município, o Governo Municipal coloca essas pessoas para o final da fila da vacinação além de determinar a assinatura de um termo de responsabilidade.

Quem descumprir o calendário, perderá do direito à ordem cronológica de vacinação, de modo que a sua imunização somente ocorrerá em eventuais “repescagens” a serem realizadas a partir de critérios técnicos e discricionários da Secretaria Municipal de Saúde. Além disso, passará a a ser obrigatória, por ocasião da vacinação, a assinatura do termo de responsabilidade.

As medidas serão aplicadas, de acordo o decreto, a quem não comparecer na data prevista para a vacinação contra a Covid-19, a escolha pela submissão a doses de vacinas de marcas diferentes, a desistência ou a recusa quanto à imunização em razão da marca do imunizante. Esses fatores implicam na presunção da renúncia tácita à ordem cronológica de vacinação.

O decreto ainda prevê que quem assinar o termo, estará assumindo os riscos de eventuais sanções. Ao assinar o termo, o cidadão também assume que as informações serão encaminhadas ao Ministério Público para a adoção das providências pertinentes. Veja, na sequência, o Termo de Responsabilidade, na íntegra, divulgado no Diário Oficial do Município:

TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu,_____________________________________________________,
portador(a) de cédula de identidade RG n° ______________, e do
CFP/MF n° ______________, DECLARO, para os devidos fins de
direito, que estou ciente da escassez nacional de vacinas contra a COVID-19, de que
a revacinação retira a possibilidade de imunização de outros munícipes e causa dano
ao erário; além de poder refletir no aumento de casos graves da COVID-19 nas
pessoas não vacinadas, na maior transmissibilidade do vírus e até mesmo na
evolução do número de óbitos.
Declaro, ainda, estar ciente de que a revacinação poderá ensejar responsabilização
civil, administrativa e criminal.
Niterói, _ de ___ de __________.


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