Niterói: Falta de vagas para negros e pardos em edital de concurso na mira do MPRJ

O edital do concurso nº 01/2020, para a área de saúde da cidade de Niterói, está na mira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). O órgão questiona a falta de vagas destinadas a negros e partos.

Na última quinta-feira (4), o MPRJ ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência com natureza antecipada, em face do município de Niterói e da Fundação Estatal de Saúde de Niterói. O órgão pede imediata inclusão das vagas no edital.

De acordo com o MPRJ, o edital foi publicado em ferereiro do ano passado, a fim de preencher 783 vagas junto ao quadro de recursos humanos na área de saúde de Niterói e para a formação de cadastro reserva para preenchimento das vagas que fossem autorizadas futuramente.

O documento foi analisado pelo órgão, que contatou haver apenas oferta de 10% das vagas destinadas a pessoas com deficiências, mas nada referente a negros e pardos. Ainda segundo o MPRJ, isto vai de encontro à Lei nº 3.534/2020 que determina a reserva aos negros e pardos de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos no Poder Executivo do Município de Niterói, nas entidades de sua Administração Indireta e no Poder Legislativo Municipal.

“O MPRJ requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o município de Niterói e a Fundação Estatal de Saúde procedam a imediata adequação do Edital nº 01/2020 para prever a devida reserva de cotas raciais”, afirma o órgão, em comunicado enviado à imprensa.

Procurada, a Secretaria Municipal de Saúde de Niterói (SMS) afirma que os editais dos concursos da SMS e da Fundação Estatal de Saúde (FeSaúde) foram lançados em novembro de 2019 e fevereiro de 2020, respectivamente.

A SMS prossegue, esclarecendo que a lei municipal 3.534, de 30 de julho de 2020, que regulamenta as cotas para candidatos negros e pardos nos concursos públicos realizados pelo Município, foi sancionada após o lançamento dos editais. Em seu artigo 14 consta que a lei não se aplica aos editais de concurso já publicados.

O Município conclui afirmando que o edital da FeSaúde foi reaberto em janeiro de 2021, porém já havia candidatos inscritos e com as taxas pagas, o que legalmente impediu que fosse modificado. Os concursos foram adiados por conta da pandemia de Covid-19.

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