Niterói e SG têm menos policiais nas delegacias

Entre as medidas adotas pela atual gestão do governo estadual, no início deste mês, que causaram grande impacto à segurança pública de Niterói, está a suspensão do Regime Adicional de Serviços (RAS) nas delegacias da cidade, assim como também da vizinha São Gonçalo. O programa, implantado em 2012, tinha como meta aumentar o efetivo de policiais para agilizar o atendimento da população nas diferentes distritais da região. Com isso, o atendimento nas unidades foi diretamente afetado, fazendo com que a população tenha um tempo de espera muito maior

O Regime Adicional de Serviços (RAS) é um programa que institucionaliza o trabalho dos agentes de segurança em dias de folga e/ou férias, de forma a complementar a renda dos profissionais e reforçar a eficácia dos serviços de segurança no estado. Criado pelo Decreto Nº 43.538, de 3 de abril de 2012, o programa contempla policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, em sistema de turnos adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da escala regular de serviço dos agentes e/ou policiais.

Como o decreto que deu origem ao programa estabelece que os policiais vinculados ao RAS só podem exercer suas funções nos órgãos de origem nos quais estão lotados ou nas Secretarias às quais se subordinam ou se vinculam, no caso das delegacias, isso significa que apenas policiais civis podem atuar nas diferentes distritais da instituição em seus “horários de folga”, que não fazem parte de sua escala regular. Isso significa que um policial militar, por exemplo, não pode atuar no RAS trabalhando no atendimento ao público das delegacias de polícia.

Situação em Niterói

As delegacias de Niterói receberam reforço no atendimento a partir de setembro de 2019, quando uma parceria entre a Polícia Civil e a Prefeitura de Niterói deu origem ao Programa “RAS Presente”. O programa foi concebido seguindo o mesmo modelo adotado no “Niterói Presente” (uma parceria entre prefeitura e Polícia Militar), ou seja, a prefeitura financia o pagamento das horas extras dos policiais civis que se disporem trabalhar para o programa em seus horários de folga. A ideia é que esses policias pudessem atender a demanda encaminhada pelos policiais militares do programa “Niterói Presente”, a fim de evitar que o efetivo das distritais da cidade ficassem mais sobrecarregados, prejudicando o atendimento dos cidadãos que buscam as delegacias diariamente para registro de ocorrências.

No dia 2 de setembro deste ano, a prefeitura de Niterói emitiu um comunicado anunciando que, por decisão do governo do Estado, não poderia mais atuar na gestão dos programas “Niterói Presente” e “RAS Presente”. De acordo com o comunicado, “ao não assinar a continuidade da parceria com a Prefeitura de Niterói, o governo reconhece que é responsabilidade constitucional do Estado a segurança pública.” Por entender que a proteção da população é uma prioridade, a Prefeitura decidiu, então, destinar os recursos, antes utilizados no financiamento dos dois projetos, para outras ações do Pacto Niterói contra a Violência. Entre as novas medidas, foi anunciado o aumento do efetivo da Guarda Civil Municipal, que deverá contar com mil agentes (limite máximo permitido pela legislação para um munícipio com as dimensões de Niterói) a partir de 2022.

Contudo, se essa medida tem por objetivo garantir a manutenção da sensação de segurança nas ruas da cidade, o mesmo não acontece com o atendimento ao cidadão, nas delegacias. Ainda sem uma solução aparente, a suspensão do “RAS Presente” reduziu pela metade o efetivo de policiais civis que diariamente atendem a população nas delegacias de Niterói. Considerando que o Estado não realiza concurso para contratação de novos policiais desde 2013, sendo que nesse período diversos policiais foram se aposentando ao longo dos anos, o resultado não poderia ser diferente: a grande maioria das distritais da cidade operam atualmente em suas capacidades mínimas, muitas delas tendo apenas dois policiais por turno no atendimento.

Na principal delegacia da cidade, a 76ª DP (Centro), esse é um problema que já faz parte de seu cotidiano. O mecânico Nilton Souza, morador do Bairro de Fátima, foi surpreendido pela longa espera por atendimento quando precisou se dirigir à delegacia para registrar o roubo de seu celular. “Fui assaltado na noite de ontem (se referindo à última quarta-feira, 22) e hoje precisei ficar aqui para fazer o registro. Estou aqui aguardando há horas e não tem ninguém para nos atender. Vou ter que desistir porque não posso mais esperar”, desabafou o mecânico.

Os policiais esclarecem que o programa “RAS Presente” não era importante apenas para agilizar o atendimento nas delegacias, mas era fundamental também para o trabalho da equipe de investigação, que passaram a contar com um contingente maior. Ainda segundo os policiais, o Estado justifica o fim do RAS nas delegacias alegando que os índices de registros de ocorrências diminuíram, mas eles não consideram que isso só foi possível exatamente devido ao sucesso do programa. Infelizmente, com o fim dos dois programas, esclarecem os policiais, a tendência é que volte a ter aumento da criminalidade na cidade.

Procurada para comentar o assunto, a Secretaria Estadual de Polícia Civil não se manifestou.

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