A regulamentação do serviço de aplicativos de transporte na cidade de Niterói já está valendo. A Prefeitura informou, com exclusividade, após revogar parte do decreto 12.977/18, que a Subsecretaria Municipal de Transportes será a responsável pela fiscalização do transporte de passageiros por aplicativo em pontos de ônibus, na rodoviária e shoppings para não permitir que os carros fiquem parados irregularmente. A partir de agora, só poderão rodar na cidade carros com o ano a partir de 2012. No entanto, placas de outros municípios, que a princípio seriam proibidas, estão liberadas. Desde que o Projeto de Lei 5.587/2016 foi aprovado na Câmara dos Deputados as discussões referentes ao futuro dos aplicativos de transporte no Brasil estão gerando incertezas aos passageiros que aderiram ao serviço. Isso porque, a partir de então, foi repassado, aos municípios, o poder de criar regulamentações para que esse tipo de serviço seja desempenhado nas cidades. A partir de então, de acordo com a legislação, o serviço de aplicativos de transportes deverá ser regulamentado de acordo com a realidade de cada região. O decreto 12.977/18 em Niterói, estipulava que só poderiam ser usados no transporte de passageiros por aplicativos em Niterói veículos com até cinco anos a partir da data de fabricação.  A prefeitura resolveu ampliar essa data limite para sete anos, ou seja, dois anos a mais do que havia sido estipulado. Por outro lado, a prefeitura retirou do decreto a restrição quanto ao uso de veículos emplacados em outros municípios. A regulamentação determinava que apenas carros emplacados na cidade poderiam ser usados no transporte de passageiros por aplicativos. Segundo informações, a fiscalização, que está sendo feita pela Subsecretaria de Transporte em parceria com a NitTrans. No estado do Rio de Janeiro (RJ), a regulamentação já aconteceu, determinando, às empresas, como a Uber, a Cabify e o 99, alguns requisitos para que continuem funcionando na cidade. Entre as medidas estipuladas em decreto, a mais comentada está sendo a taxa que as empresas deverão repassar à prefeitura a cada corrida realizada. O valor cobrado ainda não foi definido, mas em breve será divulgado pelo Comitê Municipal de Tecnologia Aplicada ao Sistema Viário Urbano (CMTSVU), criado para tratar deste assunto na cidade. PROTESTOS — No início de abril cerca de 200 motoristas de aplicativos realizaram uma manifestação na Rua Visconde de Sepetiba, em frente à sede da Prefeitura de Niterói, no Centro, contra o Decreto Municipal 12.977, que estabelecia regras para a regulamentação dos aplicativos, restringindo o serviço na cidade. Na ocasião, representantes da categoria foram recebidos pelo secretário executivo municipal, Axel Grael, que ouviu as reivindicações.