Natureza preservada no Comperj

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, assinou, ontem (18), na sede da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, termo de ajustamento de conduta com o Estado do Rio, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a Petrobras no bojo de quatro ações civis públicas ajuizadas pelo parquet fluminense visando à recuperação e reparação socioambientais em razão de falhas no licenciamento ambiental do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

Estiveram presentes o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, promotor de Justiça Tiago Veras, o secretário estadual de Ambiente e Sustentabilidade, Altineu Côrtes, o presidente do Inea, Carlos Henrique Netto Vaz, e representantes da Petrobras. Com a assinatura do documento, a Petrobras se compromete a investir pouco mais de R$ 47 milhões para apoiar financeiramente o Estado e municípios que se encontram na região do complexo, para a adoção de medidas de proteção ao meio ambiente, de infraestrutura e de segurança pública nas áreas atingidas.

Dentre tais medidas, destacam-se: investimento de R$ 24 milhões nos municípios diretamente afetados (Itaboraí, Maricá, Cachoeiras de Macacu, Magé, Guapimirim e Duque de Caxias), sendo R$ 4 milhões para cada um, com aplicação vinculada para ações de saneamento básico; R$ 2.840.000,00 para o Estado do Rio gerir o projeto de conservação e recuperação ambiental da bacia Guapi-Macacu, composta pelos rios Guapiaçu e Macacu; R$ 640.066,00 para o Estado do Rio gerir o projeto socioambiental de agricultura convencional em bordas de unidades de conservação e pesticidas, visando à restauração ecológica por meio de sistemas agroflorestais – Sistema Agroflorestal com focos ciliares, utilizando o Programa Nacional de Alimentação Escolar e promoção do agroturismo, em Cachoeiras de Macacu; R$ 6.092.730,32 para o município de Itaboraí proceder à elaboração e execução de projeto de reurbanização e revitalização (calçadas e arborização) da Avenida 22 de Maio; R$ 255.160,30 para o município de Itaboraí executar projeto de segurança pública com monitoramento de câmeras; e R$ 14 milhões para o Estado do Rio executar medidas de recuperação ambiental em áreas do Município de Itaboraí.

Em agosto de 2019, o MPRJ, também por meio da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, assinou outro TAC com os mesmos órgãos no escopo da ação civil pública nº 0009919-12.2018.819.0023. Nele, a Petrobras também assumiu uma série de compromissos para restabelecer, promover e garantir o equilíbrio socioambiental nas áreas afetadas pelo COMPERJ.

Pelo acordo assinado nesta terça-feira, as partes acordam sobre a integralidade de pedidos remanescentes, que não foram incluídos no TAC de 2019, e que são solicitados através das ACPs de números 0009884-52.2018.8.19.0023 (Emissário Terrestre e Submarino), 0009897-51.2018.8.19.0023 (Sistema de Dutos e Terminais do COMPERJ), 0009869-83.2018.8.19.0023 (Unidade de Processamento de Gás Natural-UPGN) e 0009859-39.2018.8.19.0023 (Linhas de Transmissão 345kV).

A celebração do TAC considera que o COMPERJ terá em operação, futuramente, apenas a UPGN e a Refinaria (Trem 1), não sendo consideradas as demais unidades inicialmente previstas, tendo em vista o redimensionamento para menor do empreendimento.

O promotor responsável pelo caso, Tiago Veras, destacou que, em ambos os TACs, todas as partes envolvidas realizaram uma revisão das condicionantes das licenças, a fim de acrescer novas obrigações ao empreendedor Petrobras, com vistas a assegurar maior proteção ambiental da área e se antecipando aos danos ambientais mais graves que poderiam ocorrer na região caso o COMPERJ fosse implantado na forma originariamente licenciada. “Assim, atuando de forma preventiva e resolutiva, o acordo revelou-se como a melhor opção para garantir o desenvolvimento econômico da região (com potencial inclusive para ajudar o Estado a se reerguer da crise financeira), sem esquecer das cautelas ambientais, que sempre foram a prioridade da nossa Promotoria. Finalmente, os ganhos sociais para a população consistem em obras de infraestrutura, com toda verba devidamente vinculada a uma destinação já especificada no corpo do TAC, sendo certo que o MPRJ fiscalizará tanto as obrigações de fazer da Petrobras, como a utilização dos valores a serem recebidos pelos Municípios atingidos e pelo próprio Estado do Rio”, destacou.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

6 − um =