Multas pelo celular e com desconto de 40%

O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), que será lançado hoje, é um aplicativo que facilitará a comunicação de infrações de trânsito pelos órgãos de autuação e permite que os condutores de veículos optem pelo desconto de 40% do valor da multa.

Para atender à Lei 13.281, o SNE foi desenvolvido para comunicar às pessoas cadastradas no aplicativo mobile sobre as notificações de trânsito. Quem reconhecer a infração, sem apresentar defesa prévia e recurso, além de pagar a multa até o vencimento, via aplicativo, pode optar pelo desconto.

Com o SNE os órgãos reduzem o custo de envio e aceleram o processo de entrega das notificações, estabelecendo uma comunicação mais eficiente com o cidadão, sem a necessidade de impressão de notificações.

O sistema está disponível para Android e IOS. Após se cadastrar no aplicativo, o usuário logado pode inserir os dados do veículo e receber infrações aplicadas pelos órgãos que aderiram à solução. O condutor pode inserir ou excluir os dados a qualquer tempo.
Dentre as funções, o aplicativo oferece ainda a possibilidade de visualizar detalhes de cada multa, reconhecer a notificação, além de poder indicar o condutor responsável pela infração.

Nesta primeira etapa do SNE, os órgãos que estão aptos a aderir o sistema são 27 Detrans dos Estados e do Distrito Federal; Polícia Rodoviária Federal (PRF); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). É importante ressaltar que para esses órgãos enviarem as notificações via aplicativo, eles precisam solicitar a adesão ao Serpro.

Novos valores a partir de hoje
A alteração no Código de Trânsito Brasileiro prevê alteração dos valores a partir de hoje. As infrações leves passam de R$ 53,20 para R$ 88,38; média de R$ 85,13 para R$ 130,16; grave de R$ 127,69 para R$ 195,23 e infrações gravíssimas de R$ 191,54 para R$ 293,47.

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