MPRJ pede construção de residências inclusivas

Vítor d’Avila

O Ministério Público Estadual (MPRJ) solicitou à Justiça que a Prefeitura de Niterói cumpra sentença homologatória de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à construção de três residências inclusivas, para receber internos do Centro de Recuperação Social (CRS) de Itaipu.

O processo corre na 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói. O MPRJ informou que o TAC prevê que cada uma das residências inclusivas terá capacidade para dez pessoas, de acordo com a normativa do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), para acolher pessoas com deficiência mantidas, atualmente, no CRS.

Ainda de acordo com o MPRJ, o Município de Niterói assumiu, o compromisso de cumprir a obrigação no prazo de 90 dias, o que não aconteceu. O órgão também afirma que o TAC ainda prevê a realização de obras e reparos estruturais necessários em atendimento às normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a aquisição de mobiliário, equipamentos, material de higiene e itens necessários e a capacitação de cuidadores com integração das áreas de assistência social e saúde.

Em seu requerimento, o Ministério Público também pediu que seja determinada a realização de todos os atos necessários para a manutenção do CRS Itaipu, até que seja efetivada a transferência das trinta pessoas atendidas no local. O MPRJ, em caso de descumprimento, pede que seja aplicada multa pessoal ao presidente da Fundação Leão XIII e ao Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Niterói, em valor não inferior a R$ 5 mil.

Em nota, a Prefeitura de Niterói informou, por meio da Procuradoria Geral do Município, que a licitação das obras de adequação está suspensa por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Por esse motivo, o Município encontra-se impedido de cumprir as obrigações constantes do TAC. A Prefeitura Municipal de Niterói ainda afirma que está tentando elucidar os questionamentos do tribunal para terminar a licitação, fazer as obras de adequação e cumprir a obrigação contida no TAC.

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