MP proíbe estacionamento rotativo em Itaboraí

O Ministério Público proibiu (desde a última quarta-feira [24], através de uma ação civil pública, a cobrança de estacionamento rotativo em Itaboraí. A alegação do MP é que o convênio foi firmado sem prévio processo de licitação, impedindo a livre concorrência. Não há, inclusive, documentação firmando contrato entre a Associação dos Guardadores Autônomos de Automóveis de Itaboraí com a prefeitura. Vale ressaltar que a Constituição diz no artigo 175, que é expresso ao exigir procedimento licitatório para a concessão ou permissão dos serviços públicos. A não obediência à determinação acarretará em multa de R$ 10 mil por dia.

Mesmo assim, ontem era possível flagrar diversos flanelinhas cobrando pelas vagas o valor de R$ 2 por duas horas. As placas mostrando a obrigatoriedade continuam instaladas em diversos os pontos da cidade, principalmente na praça em frente à prefeitura e a cobrança continua ocorrendo normalmente. Muitos motoristas não sabem que não são obrigados a pagarem estacionamento.

“Eu acho ótimo que retirem essa cobrança porque não sabemos como esse dinheiro é utilizado. Não vemos evolução na cidade de Itaboraí, a cidade está esburacada, mal iluminada. Se tivesse uma melhoria até valeria a pena, mas as coisas não mudam. Sem contar que esse é um péssimo serviço”, disse o servidor público, Antônio Marcos Barbosa.
O presidente da Associação dos Guardadores Autônomos, Luciano Andrade, informou que a determinação está preocupando os guardadores. Ele disse que há 50 famílias desesperadas na sede da associação. Ele explicou que a arrecadação com o estacionamento é dividida em três partes, sendo 40% para o operador, 15% para a prefeitura e 45% para os custos da associação, como luz, água, aluguel, cesta básica e uniforme.

“Tenho 50 famílias que não têm de onde tirar sustento e foram impedidas de trabalhar. Tem gente chorando. Infelizmente o MP cancelou nosso trabalho e não sabemos o que fazer. Deram um papel com a linguagem difícil e estamos vendo um advogado para nos ajudar”, disse.

A Prefeitura informou que está cumprindo a determinação do Ministério Público, já tendo notificado a empresa responsável pela cobrança e solicitado o recolhimento imediato de todos os talões. Não há qualquer funcionário do município autorizado a cobrar por estacionamento. A Secretaria Municipal de Transportes solicita à população que denuncie às autoridades qualquer ocorrência que contrarie essa determinação. A denúncia pode ser feita através do número 190.

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