Ministério Público determina afastamento do prefeito de Arraial do Cabo

O Ministério Público do Rio (MPRJ) obteve decisão judicial através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio para afastamento do prefeito de Arraial do Cabo, Renato Martins Vianna (Republicanos), acusado da prática conhecida como “desmonte” da máquina administrativa e serviços essenciais.

De acordo com o MP, o afastamento foi deferido pela Vara Única de Arraial do Cabo, além de autorizar ordem de busca e apreensão de processos administrativos relacionados a diversas licitações e contratos celebrados pelo município, após as eleições.

Em procedimento instaurado para acompanhar a transição de governo em Arraial do Cabo, uma vez que o atual prefeito não foi reeleito, o MP identificou diversos atos e condutas que evidenciaram a omissão na transição da gestão municipal. O chamado desmonte da gestão pública consiste em um conjunto de condutas que implicam má gestão, descontinuidade administrativa, paralisação de serviços e dano ao erário, que vão desde o extravio e destruição dolosa ou culposa de documentação oficial até a dilapidação do patrimônio e o desvio de recursos públicos.

Ainda segundo o órgão, objetivo é evitar ou embaraçar a atuação dos órgãos de controle ou trazer dificuldades à gestão do sucessor, o que caracteriza, ato de improbidade administrativa.
O Ministério Público acrescentou que embora tenha sido expedida recomendação ao prefeito, apontando a necessidade de providências para a transição da gestão municipal, com a finalidade de prevenir a descontinuidade de serviços públicos, o que se constatou foi a absoluta omissão e obstrução da transição de governo, o desmantelamento da máquina administrativa e de serviços essenciais – especialmente de saúde – e a prática de diversos atos administrativos com nítidos indícios de irregularidade.

O Juízo Único de Arraial do Cabo deferiu ainda medidas para impedir o pagamento de diversos contratos celebrados após as eleições e que apresentam indícios de irregularidades, a fim de prevenir a concretização do dano ao patrimônio público municipal. Deferiu também a produção antecipada de provas para realização de inventário de bens e processos administrativos no município. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos com apoio da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo.

Em julho desse ano o MP e a Polícia Civil já haviam deflagrado a Operação Porto Franco, onde o prefeito de Arraial do Cabo, Renatinho Vianna foi um dos alvos. Os agentes cumpriram na ocasião sete mandados de busca e apreensão. Uma dessas ordens judiciais foi cumprida na residência do prefeito, onde foram apreendidos documentos e aparelhos eletrônicos, como computadores, laptops e telefones celulares.

Também foram cumpridos mandados na sede da prefeitura e na Câmara de Vereadores. Participaram da operação equipes da Subprocuradoria Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos (SUBCRIMINAL/MPRJ), do Grupo de Atribuição Originária Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça (GAOCRIM/MPRJ) e da Coordenadoria de Investigação de Agentes com Foro (CIAF) da Polícia Civil. A operação contou com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ).

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