MP aprova Portal da Transparência da Câmara Municipal de São Gonçalo

Após implementar medidas de infraestrutura, informatização  e implantar sistemas legislativos e administrativos e cumprir todas as metas relativas ao Portal da Transparência, a Câmara de Vereadores de São Gonçalo, recebeu a aprovação do Ministério Público no documento com todas as metas relativas ao acesso à informação. Na ocasião, foi firmado entre o presidente da Casa, vereador Diney Marins (Cidadania) e o diretor Geral do MP, Marco Rodrigues, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), para que as ações se perpetuem.

“Apresentamos ao Ministério Público o cumprimento de todas as metas relativas a transparência do Poder Legislativo gonçalense. A frente da presidência, transformamos completamente a realidade da Câmara, hoje totalmente moderna, acessível, digital e aberta a população”, explicou o presidente Diney Marins.

Ainda de acordo com o presidente da Câmara, vereador Diney Marins, é um marco histórico para a Casa Legislativa o acatamento de todas as medidas. “Começamos no final do ano de 2018 a implantar novas ferramentas que dão mais transparência e acesso à informação para os cidadãos gonçalenses. Os sistemas estão informatizando todo o trabalho que antes era realizado por processos em papel. Isso aproxima a população do Legislativo e ainda nos permite adotar práticas mais sustentáveis”, avalia.

De acordo com o diretor Geral de Administração da Câmara, Marco Rodrigues, o cidadão poderá acompanhar o desempenho de cada vereador pelo site da Câmara.
“Tudo o que tramita na Casa está disponível: projetos, resoluções, moções. Da mesma forma será possível acessar os gastos com dinheiro público, como contratos e licitações. Toda a gestão está integrada ao Portal de Transparência”, explica Marco.

PROCESSO
Ao assumir a presidência em 2013, o vereador Diney Marins, foi informado de um processo do MP-SG, o inquérito Nº 173/2013, da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo, exigindo a implementação efetiva do Portal da Transparência, em cumprimento à Lei nº 12.527 de 18.11.2011- Lei de Acesso à Informação e outras. De acordo com o documento, é a garantia dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput da Constituição Federal, dente os quais o da legalidade, proficiência e ainda, probidade administrativa, transparência e acesso à informação.

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