MP aciona Justiça para impedir aluguel de avião para Pezão

Anderson Carvalho –

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação (Gaesf), impetrou ação civil pública no Tribunal de Justiça do Rio, com pedido de liminar visando impedir que o governo estadual faça licitação para contratar empresa de táxi aéreo em avião a jato para o governador Luiz Fernando Pezão. A iniciativa foi tomada na última terça-feira (22), quando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) adiou o processo licitatório, que estava marcado para esta quinta-feira (24).

O valor estimado da licitação é de R$ 2,5 milhões. O MP pede ainda que a Justiça impeça o governo de contratar o serviço enquanto durar o estado de calamidade pública na administração financeira estadual. Segundo a ação, o processo licitatório foi aberto em meio ao cenário de crise fiscal no Governo, com reiterados atrasos nos salários de servidores e aposentados.

O documento destaca que, após a abertura do procedimento interno para a contratação do serviço, foi aberto crédito suplementar a fim de reforçar a dotação orçamentária no valor de R$ 1,2 milhão. Tal medida foi adotada mesmo após a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal do governo federal.

Além disso, a lei orçamentária deste ano autorizou o governador a remanejar até de 20% das receitas orçamentárias. Neste caso, segundo o MP, este limite foi superado, comprometendo também futuras despesas para realização de outras medidas. O valor de R$ 1,2 milhão corresponde quase integralmente à garantia do pagamento do contrato, não restando nenhuma dotação para outros gastos da administração da Casa Civil, responsável pela licitação.

O Estado informou que já começou a responder as indagações do TCE porque tem a convicção da legalidade da licitação e vai comprovar os critérios de economicidade e razoabilidade. Esclareceu que o táxi aéreo é de uso exclusivo para viagens de trabalho do governador e sua equipe. O valor de R$ 2,5 milhões é apenas o teto estabelecido para a licitação.

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