A Secretaria Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, da Prefeitura de Quissamã, alerta aos Microempreendedores Individuais (MEIs), para ficarem atentos ao prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2016, que vai até o dia 31 de maio. A declaração pode ser feita na Casa do Empreendedor, onde é possível tirar todas as dúvidas com os funcionários para a emissão da declaração, para isso basta se dirigir ao local com o cartão do CNPJ. A declaração anual tem caráter unicamente informativo, não sendo cobrada nenhuma taxa, vale ressaltar que o microempreendedor deve ter os seus rendimentos dentro do limite anual de R$ 60.000,00. De acordo com a responsável pela Casa do Empreendedor, Renata Cavalcante, o MEI deve declarar o faturamento do ano anterior (2016), como recibos e notas fiscais de venda emitidos de acordo com a atividade de indústria, comércio ou serviços. Também é necessário ter em mãos o valor somado das notas fiscais que foram emitidas, assim como, o extrato emitido pelas operadoras de cartão de crédito, caso ele faça uso desse tipo de operação para receber pagamentos. Ela lembra ainda que se a declaração não for enviada dentro do prazo, o MEI fica inadimplente com o Simples Nacional e não poderá conseguir a certidão negativa junto à Receita Federal, o que impede, por exemplo, o acesso a financiamento bancário, além da perda de eventuais benefícios previdenciários. Além disso será cobrado uma multa em torno de R$ 25,00 e o Impedimento de gerar a DAS, documento de pagamento mensal obrigatório pelo MEI, mas aqueles que não se encontram regularizados também podem fazer a declaração. A Casa do Empreendedor fica localizada na Avenida Barão de Vila Franca, no Centro, em frente ao prédio da Prefeitura de Quissamã. O atendimento é de segunda-feira a sexta-feira das 8h às 11h e das 13h30 às 16h, o telefone de do local é (22) 2768 7024.