O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o recurso dos municípios de São Gonçalo, Magé e Guapimirim, que buscavam uma parte dos royalties do petróleo, que hoje estão com o município de Niterói. A decisão, proferida pelo ministro Edson Fachin, mantém a distribuição atual dos recursos, garantindo a Niterói a receita bilionária proveniente da exploração do pré-sal.

As prefeituras questionavam a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a atual distribuição dos recursos. A decisão foi seguida por nove ministros. O presidente, Luís Roberto Barroso, e Luiz Fux se declararam impedidos. A redistribuição dos royalties é objeto de uma ação judicial movida por São Gonçalo, Guapimirim e Magé contra a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A demanda busca a inclusão oficial dos três municípios na área principal de produção petrolífera do estado.

A questão não foi se esses municípios têm ou não direito a uma fatia maior da arrecadação bilionária com a exploração do pré-sal e sim uma questão processual. O ministro lembrou que o STF já entendeu que não cabe recurso extraordinário contra decisões provisórias, como liminares e tutelas de urgência.

A disputa judicial se arrasta há anos com os municípios vizinhos alegando direito a uma fatia maior dos royalties. O Superior Tribunal de Justiça negou em 2023, um recurso das três cidades do estado que queriam uma maior arrecadação dos royalties. 

No entanto, o STF considerou que a questão ainda não foi decidida em definitivo e que, portanto, não cabe recurso à Suprema Corte. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça havia suspendido os efeitos de uma liminar da Justiça Federal. Essa liminar incluía São Gonçalo, Magé e Guapimirim na divisão de royalties, o que reduziria em quase R$ 1 bilhão a receita de Niterói, um quarto do orçamento anual da cidade.  O STJ entendeu que a medida poderia causar grave impacto econômico e social em Niterói e suspendeu o repasse até decisão definitiva. 

Nas redes sociais, o prefeito de Niterói, Rodrigo Neves afirmou que a ação era ilegal e absurda. Ele ainda disse que apoia o desenvolvimento regional e políticas públicas integradas de segurança, mas sem “arranjos e jeitinhos, que atendam outros interesses, que não o da população”, segundo o prefeito.

As prefeituras de Magé e Guapimirim não responderam ao nosso contato. Em nota, a Prefeitura de São Gonçalo disse que a decisão não se refere ao mérito da questão e que continua na disputa pela divisão justa dos royalties do petróleo, ao lado das cidades de Magé e Guapimirim, certa de que haverá um desfecho favorável ao que vem sendo reivindicado pelos três municípios.