Foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei 6.480/22, do deputado Carlos Minc (PSB), que cria o Cadastro Estadual de Florestas Públicas, integrando-o ao Cadastro Nacional de Florestas Públicas. Após ser aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a medida segue para a sanção do Governo do Estado.

O objetivo do projeto é estabelecer um instrumento de planejamento da gestão florestal que reúna dados georreferenciados sobre as florestas públicas, auxiliando os processos de destinação das florestas para uso comunitário, criação de unidades de conservação e realização de concessões florestais.

Além disso, o projeto de lei protege as florestas das invasões de traficantes e milicianos, que muitas vezes utilizam áreas de matas para evadir e se esconder das forças de segurança do estado.

“Isso significa criar uma barreira contra a apropriação ilegal de áreas públicas por milícias e tráfico, sobretudo em regiões da Zona Oeste e Baixada Fluminense, mas também em outros pontos do Rio de Janeiro. Com o cadastro, essas terras deixam de ficar “sem dono” e passam a ter um instrumento legal de proteção, preservando áreas ambientais e impedindo invasões.” Disse Carlos Minc, sobre o projeto.

Além disso, Minc agradeceu a Pastoral da Ecologia Integral da Arquidiocese do Rio de Janeiro, que trouxe essa pauta e luta diariamente pela justiça ambiental e social, e afirmou que o projeto é mais um passo para defender nossas florestas, o patrimônio público e a vida da população.

O Cadastro Estadual de Florestas Públicas também integrará o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), e será desenvolvido, implementado e monitorado pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea). O Projeto de Lei prevê ainda que o Estado poderá oferecer apoio técnico e financeiro aos municípios para que possam criar seus próprios cadastros de florestas públicas municipais.

“A criação do Cadastro Estadual de Florestas Públicas constitui em uma ferramenta pública de importância fundamental para assegurar o correto manejo das florestas públicas estaduais. Mais do que isso, a constituição deste Cadastro Estadual poderá mensurar e ampliar a proteção das florestas públicas destinadas e não destinadas, apoiando, portanto, a administração em uma gestão eficiente deste patrimônio”, justificou Minc.