O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou a lei que restringe os postos de gasolina de cobrar pela calibragem dos pneus. O intuito da medida é evitar a cobrança extra dos consumidores que abastecem nos estabelecimentos. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (17) e passa a valer a partir da data de sua publicação.

Segundo o texto da lei, a proibição não é geral. Os postos vão poder cobrar pela calibragem do pneu em virtude do custo para a manutenção do serviço, conforme obrigação imposta por norma regulamentadora (NR13), garantindo mais proteção à integridade física dos seus trabalhadores. Porém, o valor será isento para veículos que estiverem realizando abastecimento de combustível no local e quiserem calibrar o pneu.

Além disso, bicicletas, triciclos e outros veículos que não necessitem abastecimento também terão a cobrança pela calibragem isenta.

O estabelecimento que descumprir essa lei será multado em R$ 5 mil e, em caso de reincidência, o posto terá o alvará de funcionamento suspenso até que se cumpram as determinações da lei.