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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei complementar que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Este visa revisar os termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, firmadas em diversas leis e medidas provisórias anteriores. A medida poderá ajudar o Rio de Janeiro a sair do Regime de Recuperação Fiscal. A sanção presidencial foi publicada na terça-feira, 14, no Diário Oficial da União.
Pela lei, o Propag prevê descontos nos juros e parcelamento do saldo das dívidas em até 30 anos, além de criar um fundo de equalização federativa para compensar os estados em boa situação fiscal. O objetivo é criar condições estruturais para o aumento da produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas, melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação, especialmente na formação profissional.
Os estados poderão quitar parte das dívidas transferindo bens móveis ou imóveis, participações societárias, créditos com o setor privado e outros ativos para a União. As parcelas mensais serão calculadas e corrigidas mensalmente, com possibilidade de amortizações extraordinárias e redução dos valores das parcelas nos primeiros cinco anos.
Durante a vigência do contrato, será proibida a contratação de novas operações de crédito para o pagamento das parcelas refinanciadas, sob pena de desligamento do programa. O prazo limite para adesão dos estados ao Propag é 31 de dezembro de 2025. O projeto foi elaborado pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD).
O governador Cláudio Castro, que foi um dos principais articuladores da medida e acompanhou a votação no Senado, criticou os vetos de Lula a partes do projeto. “A decisão do Palácio do Planalto em mutilar, com vetos, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) é um duro golpe não só para o Rio de Janeiro, mas para o país. O federalismo brasileiro foi golpeado pelas costas. Vetar o uso do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), aprovado na reforma tributária, para o abatimento da dívida e permitir assim que os estados possam abater 20% das suas dívidas e ingressar em um ambiente de menos juros, na prática, mata o programa.”, protestou Castro, em nota.
“Por longos dois anos, percorri os corredores do Congresso Nacional conversando com deputados e senadores, sem nunca distinguir se eram de esquerda, direita ou centro, governo ou oposição. Aqui no Rio de Janeiro, vamos continuar nosso trabalho de austeridade com as contas públicas, com uma boa gestão dos recursos, mantendo a máquina pública e priorizando investimentos em áreas essenciais, como Saúde, Educação e Segurança. E manteremos os salários dos servidores em dia, além do pagamento de fornecedores. É nossa prioridade”, disse o governador, acrescentando que vai lutar pela derrubada do veto no retorno dos trabalhos do Congresso Nacional.
Atualmente, a soma da dívida direta do Rio de Janeiro com a União e das garantias de contrato é de R$ 205 bilhões: R$ 170 bilhões devidos à União, R$ 32 bilhões de contratos garantidos pela União e R$ 3 bilhões referentes a parcelamentos. A dívida foi repactuada há 30 anos.