Projetos retornam ao parlamento, que referenda decisão do prefeito

Os vereadores de Niterói apreciaram, nesta quinta-feira (7), o veto total do prefeito Axel Grael (PDT) a projetos de lei apresentados pelos vereadores da cidade.

Um deles, de Fabiano Gonçalves (Republicanos), altera a lei municipal que autoriza o governo a conceder anistia e remissão de multas e juros de créditos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e a Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo, com fatos geradores até a data de suas publicações, inscritos ou não em dívida ativa.  O texto modifica um dos artigos, no sentido de estabelecer uma data ao contribuinte:

“Art. 2º. Os benefícios previstos no art. 1º só poderão ser concedidos se o contribuinte, até o prazo improrrogável do dia 31/12/2024, confessar expressamente serem devidos os créditos tributários dos quais derivam as multas, juros e correção monetária previstos naquele artigo”.

A finalidade do projeto é adequar o prazo de adesão dos contribuintes aos benefícios da Lei 3.898/2024. O veto total foi mantido por nove votos contrários e dois, favoráveis, ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que deu parecer favorável à derrubada do veto.

Orçamento  

Na última quarta (6), os parlamentares apreciaram o veto parcial - mantido por dez votos favoráveis e dois, contra - que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), para o exercício financeiro de 2025.

Pátios

Outra matéria tratada se referia ao veto parcial de um projeto de Daniel Marques (PL), sobre o funcionamento dos pátios e depósitos de veículos do município. O texto estabelece que essas localidades servem para guarda de veículos removidos por infração de trânsito, abandono ou acidentes, de segunda a sexta-feira das 8h às 20h, nos fins de semana e feriados, das 10h às 16h. A proposta prevê a permissão da retirada facilitada por proprietários ou procuradores autorizados. E devem oferecer atendimento para pagamento de taxas e tributos, possibilitando a liberação imediata dos veículos. A proposta recebeu 12 votos favoráveis à derrubada do veto e um, contrário.

Religiosidade

Durante aquela sessão, os parlamentares também apreciaram o veto parcial a mais um projeto de lei, de autoria do vereador Fabiano Gonçalves, com coautoria de Renato Cariello (PDT). Nele, institui-se o “Monte das Orações”, no Morro do Holofote, com acesso pela Travessa Pascoal, na Engenhoca.

A proposta reconhece o "Monte das Orações" como um espaço dedicado à prática da fé cristã e prevê a construção de uma infraestrutura no local para garantir segurança e acessibilidade aos visitantes, como escadarias com corrimão, iluminação para visibilidade noturna e banheiros. Além disso, ela também estabelece que o Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições religiosas e privadas para a execução e a manutenção das obras, respeitando-se o ecossistema local. O veto parcial foi mantido por 13 votos favoráveis.