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Cláudio Castro sanciona o orçamento do Estado de 2025
Lei Orçamentária tem previsão de déficit de R$ 14,6 bilhões
Cláudio Castro sanciona o orçamento do Estado de 2025
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Por: A Tribuna Data da Publicação: 15 de janeiro de 2025FacebookTwitterInstagram
Divulgação

O governador Cláudio Castro sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, do Estado do Rio de Janeiro com previsão de receita em 107,52 bilhões e despesas em R$ 122,18 bilhões, um déficit da ordem de R$ 14,6 bilhões. Também sancionou a Lei 10.664/2025, que faz uma revisão do Plano Plurianual (PPA) de 2024/2027. As duas leis são de autoria do Poder Executivo e foram publicadas na quarta-feira, 15, no Diário Oficial.

Governo destinou R$ 19,45 bilhões para a segurança pública/Divulgação

Entre as receitas estaduais previstas para 2025 destacam-se a arrecadação do ICMS, em R$ 49,47 bilhões, bem como os royalties e participações especiais de petróleo, que são estimadas em R$ 27,25 bilhões para o ano de 2025. De acordo com o projeto orçamentário, a previsão de renúncia fiscal para 2025 está na casa dos R$ 22,82 bilhões. As despesas serão divididas majoritariamente entre as funções de Segurança Pública (R$ 19,45 bilhões), Saúde (R$ 12,27 bilhões) e Educação (R$ 10,58 bilhões). A área de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,65 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,18 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2025 estão previstas em R$ 31,80 bilhões.

O texto conta ainda com a inclusão de 861 emendas impositivas, que permitem que os deputados fluminenses incluam despesas obrigatórias ao orçamento estadual. O valor é de, pelo menos, 0,37% da receita líquida de impostos, a ser dividido igualmente entre os 70 deputados, sendo que 30% são destinados à educação e 30% à saúde. No orçamento deste ano, cada deputado teve disponível R$ 2,9 milhões.

Vetos na LOA

Castro vetou 15 artigos na LOA, dentre eles o que previa a necessidade de aprovação do Poder Legislativo para ajustes no Programa de Dispêndio Globais das empresas estatais não dependentes e o encaminhamento de possíveis alterações na execução orçamentária provocada, por exemplo, por situações de calamidade e emergência. Além disso, o Executivo vetou o trecho que previa o repasse mensal às universidades estaduais na forma de duodécimos.

Houve veto, ainda, na parte que previa que o Poder Executivo apresentaria ao Parlamento alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) para adequação às mudanças decorrentes do Projeto de Lei Complementar Federal nº 121/2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG). O governo também vetou o trecho que autorizava o Poder Executivo a propor a amortização da dívida do Estado com a União utilizando créditos da dívida ativa da Petrobras junto ao Estado, considerando 50% do valor de face desses créditos.

Na área dos servidores públicos, o governo vetou a elaboração de estudos para concessão da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) para servidores aposentados oriundos das carreiras militares e para o pagamento das parcelas vencidas da recomposição salarial.

Revisão do Plano Plurianual

A revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 elenca 37 programas, 201 iniciativas e 1.098 produtos de forma regionalizada. O PPA é o plano a médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos.

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