Lei sobre licença de vereadores provoca polêmica em Itaboraí

Anderson Carvalho
Wellington Serrano

A aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 0026/17 pela Câmara de Vereadores de Itaboraí no último dia 9 está provocando polêmica na cidade. A proposição permite que parlamentares possam se licenciar do mandato para ocupar cargo de assessor especial do prefeito. Angustiado, o prefeito Dr. Sadinoel (PMB) se defendeu nesta segunda-feira (13) diante dos comentários e disse que não tem participação na proposição.

“A proposta não precisa nem da minha sanção, conforme artigo 129 da Constituição. No entanto, não vou sair por aí nomeando vereadores e suplentes. Não é isso!. Cabe ao prefeito escolher se tiver algum vereador que seja capaz de ajudar a administração. Se eu entender que um vereador pode somar aqui junto ao poder Executivo posso até requisitá-lo, mas não é o caso hoje”, explicou Sadinoel.

Ele disse que ninguém vai ganhar dobrado e nenhum suplente será chamado por causa desta nova legislação. “O que jogaram na rua foi uma inverdade e o prefeito não mandou nenhuma mensagem para Câmara. Isso foi discutido e aprovado dentro do legislativo que altamente independente do poder Executivo”, esclareceu.

Em 2014 foi sancionada a lei nº 193, que prevê a existência de 52 vagas para assessores especiais do gabinete do chefe do Poder Executivo. Para o vereador Edinho (PMN), o Projeto de Emenda é inconstitucional, pois fere o princípio de simetria.

Segundo a legislação municipal atual, um vereador somente pode se licenciar para ocupar cargo de secretário e diretor equivalente ao primeiro escalão da administração pública. Para qualquer outro cargo o parlamentar teria que renunciar ao mandato. Durante a votação em segunda discussão na Câmara no último dia 9, um grupo de populares tentou entrar no plenário para assistir a sessão, mas, foi barrado pela segurança da Casa. Indignado, Edinho juntou-se ao grupo. A Mesa Diretora do Legislativo chamou a Guarda Municipal e policiais militares para evitar tumulto e a invasão do prédio.

“Segundo a Constituição Federal, um deputado federal ou senador só pode se licenciar do mandato para assumir um ministério. Da mesma forma um deputado estadual, que só pode pedir licença para assumir uma secretaria de Estado. Um vereador é a mesma coisa. Apenas para assumir uma secretaria ou diretoria equivalente ao cargo de secretário. Esse cargo de assessor especial não prevê isso. Além disso, os demais cargos executivos devem ser ocupados por servidores efetivos. Um vereador é agente político. Esta segunda-feira vou procurar o Ministério Público Estadual com uma representação e pedir ação direta de inconstitucionalidade”, explicou Edinho.

O presidente da Câmara, Sandro da Construforte (PMDB), nega que a proposta seja irregular. “Essa emenda pretende apenas estender essa possibilidade para os assessores especiais do gabinete do prefeito, cargos que já existem no organograma da prefeitura. Não se trata de criar mais cargos e aumentar as despesas. A cadeira do vereador seria ocupada por um suplente, que receberia o seu salário. Para o parlamentar ocupar o cargo de assessor tem que ser convidado primeiro pelo prefeito”, esclareceu.

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