Lei que concedia 30% de descontos nas mensalidades de escolas e universidades é derrubada no Supremo

Atendendo a um pedido do Sindicato dos Estabelecimentos do Ensino do Estado do Rio de Janeiro (Sinepe-Rio), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu uma liminar da Justiça do Rio que suspendia a redução compulsória nas cobranças de mensalidades de escolas e universidades.

A lei estadual que concedia 30% de desconto sobre o excedente de um piso de R$ 350 nas nas mensalidades de escolas e universidades do Rio durante a pandemia voltou a ser suspensa. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no dia 26 de maio e sancionada pelo governador Wilston Witzel em 4 de junho.

Uma liminar da juíza Regina Chuquer suspendeu os efeitos da lei dez dias depois. Na alegação, a magistrada afirmou que “a leitura dos artigos da lei impugnada demonstra a incompatibilidade formal e material com diversas normas constitucionais”.

A suspensão durou apenas quatro dias. Em 19 de junho, o órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) derrubou a liminar. O desembargador Rogerio de Oliveira Souza defendeu que “a lei ostenta presunção de constitucionalidade até que seja declarada inconstitucional”.

O Sinepe Rio recorreu então ao STF, que, em decisão publicada nesta quinta-feira, restabeleceu os efeitos da decisão do juízo de primeiro grau. O sindicato comemorou a vitória.

“Esta vitória demonstra o compromisso e a luta de todos integrantes desta diretoria por uma escola particular ainda mais forte”, disse a nota enviada aos associados.

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