Lei dispõe de penalidades para quem não tomar vacina contra Covid-19

Nessa sexta-feira (5) foi publicado no Diário Oficial de Niterói algumas normativas e penalidades que serão aplicadas para quem se recusar à vacinação contra a Covid-19. A Lei 3577/2020 (Projeto de Lei 278/2020), que trata sobre as essas sanções, teve alguns artigos vetados pelo prefeito Axel Grael, como por exemplo a proibição da matrícula escolar em caso de recusa da vacina.

A vacinação contra a Covid-19 é obrigatória e está baseada no Código Sanitário do Município de Niterói desde 2008, e quem se recusar a tomar a dose estará cometendo uma infração sanitária grave. E foram justamente as penalidades que tiveram em parte a aprovação do prefeito. O Código, Lei nº 2564 de 25 de junho de 2008, estabelece como critério essencial de prevenção e tratamento de doenças transmissíveis, a obrigatoriedade da vacina.

Os beneficiários dos programas Busca Ativa, Renda Básica Temporária, que recebem cestas básicas e auxílios financeiro temporário aos Microempreendedores Individuais poderão ter a interrupção do benefício emergencial caso não apresentem o comprovante de imunização contra a Covid-19.

Em apuração…

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