Legislação urbanística de Niterói será totalmente revisada

O debate gerado pela votação de um projeto de lei sobre a preservação das características residenciais do bairro de Itacoatiara foi apenas o começo de uma série de intervenções que Niterói deverá ter em sua legislação urbanística nos próximos meses. As transformações que a cidade vem sofrendo, em consequência de obras estruturais importantes, como o Túnel Charitas-Cafubá, Parque Orla de Piratininga, alargamento da Avenida Marquês de Paraná, ampliação do Sistema Cicloviário, entre outras, são embriões do que ainda poderá vir a ser feito.

“A cidade é um espaço em uma dinâmica constante. As dinâmicas urbanas acontecem permanentemente ao longo do tempo. Por isso que é importante, de tempos em tempos, fazer a revisão da legislação urbanística”.

 A declaração é do secretário municipal de Urbanismo e Mobilidade, Renato Barandier, ao comentar com a reportagem de A TRIBUNA que o governo municipal está trabalhando na elaboração de projetos que visam atualizar os planos urbanísticos regionais de Niterói.

De acordo com o secretário, as legislações urbanísticas da cidade são muito antigas. O Plano Urbanístico da Região Oceânica, por exemplo, é de 2002. Considerando a teoria da dinâmica urbana, projetos já estão sendo desenvolvidos.

“Estamos na fase de elaboração, mas ainda não temos nenhum resultado para apresentar. Nossa intenção é de que, a partir de agosto, nós já tenhamos condição de fazer um debate com a sociedade” – assinalou Barandier.

O secretário garante que as revisões serão feitas com ampla participação da sociedade. 

“A gente vai discutir com a sociedade, como é uma característica do governo Axel, vamos fazer um grupo de estudos, vamos debater bairro a bairro quais são os parâmetros urbanísticos que nós queremos pra essa cidade. Pra começar a colher respostas e soluções para os desafios que se apresentam” – pondera.

REGIÃO OCEÂNICA

Obras como a do Parque Orla, na Região Oceânica, cujo principal objetivo é recuperação e preservação da Lagoa de Piratininga, tem como consequência a entrega não só de um equipamento de lazer, como também está atenta às questões sociais e habitacionais das comunidades em seu entorno.

“A preocupação do Parque Orla é em gerar um espaço múltiplo de qualidade e, sobretudo, a recuperação ambiental da Lagoa de Piratininga. Com o entorno, a prioridade agora é manter todo mundo que já mora em suas casas, sem remoções, mantendo as características atuais. E, no final das contas, (os moradores) vão acabar sendo extremamente beneficiados porque vai melhorar a qualidade da água da Lagoa”, asseverou, acrescentando que o Parque Orla tem 10km de obras e apenas 11 desapropriações.

Outra localidade que deverá ser contemplada com intervenções é o Jacaré, também em Piratininga. Já há projetos para renaturalização e recuperação do Rio Jacaré.

“Devolver as características originais daquela bacia hidrográfica. Conferir de volta as características naturais que haviam e que foram perdidas com o tempo”.

Norma aprovada pela Câmara preserva características residenciais de Itacoatiara

O projeto de Lei nº 262/2020, de autoria do ex-prefeito Rodrigo Neves, apresentado no último mês de sua gestão e aprovado, por maioria, pela Câmara Municipal de Niterói na noite de quinta-feira (17), em segunda discussão e redação final, preserva a identidade residencial de Itacoatiara, bem como de suas áreas de interesse histórico, paisagístico e cultural. A proposta recebeu, ao todo, sete emendas, com quatro sendo aprovadas. A proposição recebeu teve, ao todo, 11 votos favoráveis, e 5 contrários.

O secretário municipal de Urbanismo e Mobilidade, Renato Barandier, explicou que com a entrada em vigor do Plano Urbanístico da Região Oceânica, por meio da Lei 1.968/2002, ficou permitida a construção de duas unidades habitacionais individuais por lote de, no mínimo, 360m² em toda a Zona Urbana da Região Oceânica. O que, via de regra, consentiu que em Itacoatiara, existisse uma casa numa área de 180m².

Essa norma vigorou até 2011, quando a Lei municipal 2.810 entrou em vigor, estabelecendo que, no bairro de Itacoatiara, somente seria permitida a construção de uma unidade por lote de, no mínimo, 450m². A redação da lei chegou a ser alterada em 2013, para excetuar os parcelamentos de terrenos aprovados anteriormente, mas em setembro de 2019, foi declarada totalmente inconstitucional pela justiça, em razão de sua iniciativa ter origem na Câmara Municipal e não no Executivo.

“Diante dessa inconstitucionalidade, o então prefeito Rodrigo Neves fez um decreto protegendo Itacoatiara por um ano, até que pudesse, como executivo, reapresentar a lei que caiu para restabelecer os parâmetros que vinham vigorando” – podenrou Barandier.

O projeto aprovado proíbe a instalação de hotéis e pousadas no bairro. Comércios e serviços também seguem proibidos no bairro, exceto as atividades de caráter local já instalados até 04 de abril de 2002, na Avenida Martins Sandri, com gabarito máximo de dois pavimentos, taxa máxima de ocupação igual a 60%, taxa máxima de impermeabilização igual a 70%, afastamentos mínimos laterais e de fundos de 1,5m.

A matéria foi votada em caráter conclusivo e remetida ao crivo do prefeito Axel Grael, para sancionar ou vetar, no todo ou em parte, o projeto aprovado pela Câmara.

LOTES – O projeto originalmente previa que em Itacoatiara só seria permitida uma unidade por lote de, no mínimo, 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), excetuando-se os parcelamentos aprovados anteriormente à promulgação da Lei 2.810/2011. No entanto, com a aprovação da Emenda Modificativa 004 ao projeto, de autoria da Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte, a metragem quadrada por lote foi reduzida para 360m², sob o argumento de “manter a topologia original de lotes do bairro”.

GABARITOS – Todos os imóveis deverão obedecer o parâmetro residencial individual, com a taxa de ocupação máxima igual a 60%; taxa máxima de impermeabilização igual a 70%; e afastamentos mínimos laterais e de fundos dispensados. Na região classificada como ITA-1-A, ficou estabelecido o gabarito residencial individual com altura máxima de 6,5m. Já na Região classificada como ITA-1-B, o gabarito máximo é de 02 pavimentos, mais cobertura.

“Essa Lei foi votada e aprovada com o compromisso de preservar as características do bairro. As características populacionais e morfológicas do bairro continuam preservadas. E com a nova lei, a gente ainda está limitando o gabarito de Itacoatiara, reduzindo ele uma altura de 3 pavimentos para 6,5 metros, o que equivale a só dois pavimentos para o bairro inteiro. Era uma reivindicação da associação de moradores, que foi ouvida pela Câmara, e atendida por esse projeto de lei” – destacou Barandier.

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