Justiça suspende através de liminar desconto nas mensalidades escolares

A Justiça do Rio de Janeiro concedeu uma liminar que suspende a Lei Estadual 8.864/2020, que prevê o desconto dos 30% nas mensalidades das instituições de ensino da rede privada. A normativa está suspensa e deverá ser revista nos próximos dias. A decisão foi da juíza Regina Chuquer atendendo um pedido do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro (Sinepe-RJ). No início do mês o governador Wilson Witzel sancionou a lei que valeria pelo período de calamidade pública por contada pandemia do coronavírus. Pais de alunos da rede particular não gostaram da suspensão provisória.

Na decisão a juíza aponta que alguns artigos da Lei “demonstram a incompatibilidade formal e material com diversas normas constitucionais, especialmente quanto à usurpação de competência privativa da União para legislar sobre normas de Direito Civil, estatuída no art. 22, inciso I, da Constituição da República/88”. Além disso fica decidido o afastamento da Lei ‘desobrigando todas as instituições de ensino privadas ao seu cumprimento, vedada qualquer autuação dela decorrente. Intimem-se as autoridades coatoras, para que prestem informações, no prazo de dez dias’.

A jornalista Luana Souza, 34 anos, não gostou da suspensão do desconto e resolveu parar de pagar a mensalidade integral da filha de 3 anos no valor de R$ 1.850.

“A direção da escola foi muito inflexível quando eu fui pedir um desconto. Acho que essa lei iria ajudar muitos pais a manterem as mensalidades para as escolas no propósito de ajudar com as despesas e até o pagamento dos professores. Mas eu resolvi tirar a minha filha e cancelei a matrícula”, desabafou a moradora de São Gonçalo.

A professora Milena Cardoso, 46 anos, ainda está pagando a mensalidade dos dois filhos e está apreensiva para a lei passar a valer.

“Acho que isso nem precisava estar na Justiça. O colégio tem funcionários para pagar mas a economia que a escola está tendo com o fechamento deveria ser diretamente repassado para os responsáveis pelos alunos. Teria que ter um bom senso por parte da direção das escolas. Tenho dois filhos matriculados em escola particular de Niterói e estou pagando integral. E não vejo a hora dessa Lei começar a valer”, contou a mãe do Davi de 5 anos e da Larissa de 15 anos.

Na opinião do advogado corporativo Hebert Borges, é importante destacar que neste momento de pandemia, a sensibilidade de todas as partes é necessária, pois expõe pais, escolas e alunos.

“O Código Civil Brasileiro estabelece nos seus artigos 393 p.ú e artigo 478, a possibilidade de resolução dos contratos neste momento de pandemia, o que seria de fato totalmente prejudicial para todas as partes envolvidas. O próprio Código estabelece situações de reequilíbrio e viabilidade de manutenção dos contratos celebrados nos seus artigos 317 e 480. O Assunto é totalmente delicado, eis que as partes envolvidas não podem incorporar esses prejuízos. Por um lado, as instituições de ensino, precisam pagar os salários, impostos e estruturas etc, por outro, os alunos precisam do conteúdo. Assim, é importante os pais inicialmente buscarem junto as instituições de ensino formas de negociar as mensalidades, oportunidade, que se tal tentativa se restar frustrada, cabe apresentar o caso ao judiciário para regular a relação jurídica existente”, explicou.

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