Justiça suspende ações e bloqueio de bens contra empresa do ‘Faraó das Bitcoins’

A 5ª Vara Empresarial da Capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou a suspensão, por 180 dias, de todas as ações e execuções de dívidas da G.A.S Consultoria, de Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como “Faraó das Bitcoins”. A decisão foi tomada na última sexta-feira (20) e foi divulgada ontem pelo TJRJ. Em 30 dias, a empresa deverá apresentar um plano de recuperação judicial.

Na decisão, a juíza Maria da Penha Nobre Mauro destacou que a medida é necessária para evitar que os consumidores e investidores sejam prejudicados com uma possível falência da empresa de consultoria de criptomoedas administrada por Glaidson.

“O periculum in mora decorre da existência de inúmeras demandas em execução e atos de constrição potencialmente capazes de comprometer a higidez das empresas requerentes e, consequentemente, afetar os direitos dos credores”, avaliou.

A magistrada recorda que a existência ou não de crime contra o sistema financeiro nacional é de competência da Justiça Criminal Federal e que, por realizar atividade econômica de circulação de bens, a G.A.S pode requerer a recuperação judicial para preservar a empresa, seus empregados e o interesses dos investidores.

“Por essa razão, outrossim, vislumbro, a princípio, a competência deste juízo empresarial para a apreciação da tutela cautelar antecedente, na medida em que, por prevenção, estão em tramitação duas ações civis públicas destinadas exatamente à preservação dos recursos das empresas requerentes para satisfação dos créditos dos mesmos milhares de consumidores/investidores que com elas contrataram, não podendo correr separadamente a recuperação judicial, sob pena de decisões e providências conflitantes”, ressaltou.

Com a medida, também foram suspensas as penhoras, arrestos sequestros e bloqueios judiciais eventualmente existentes sobre os valores, bens, ativos, contas bancárias, corretoras de criptomoedas, “dentre outros porventura existentes nos mais variados processos espalhados em todo o Brasil em que figurem como demandadas as Requerentes, transferindo-se os valores para o Juízo universal recuperacional para que, assim, possam vir a ser objeto do devido reembolso aos investidores/credores […]”. O arresto de bens, medida tomada para garantir que uma parte prejudicada em um processo receba o pagamento, visava atender o pedido feito por uma associação nacional ligada ao direito de defesa do consumidor que está processando a G.A.S. Para isso, a entidade pediu que a empresa depositasse R$ 17 bilhões para serem usados no ressarcimento de ex-clientes do “Faraó das Bitcoins”.

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