Justiça revoga liminar que proibia Estado de conceder benefícios fiscais

Anderson Carvalho

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio acatou ontem, por unanimidade, recurso do Governo do Estado e suspendeu a liminar que o proibiu de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros a empresas. A liminar havia sido concedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado.

Em seus votos, os desembargadores consideraram que a manutenção da decisão em primeira instância – cujo prazo era de 60 dias, mas que já durava sete meses – poderia causar danos irreversíveis ao estado, principalmente em um momento de grave crise financeira. O relator do processo, desembargador Wagner Cinelli, destacou que o estado do Rio é o único do país que estava proibido de conceder benefícios fiscais.

O desembargador relator declarou ser necessária a realização de perícia para averiguar a ocorrência ou não de irregularidades na concessão das isenções fiscais e se efetivamente houve prejuízo aos cofres públicos. “As informações que temos são fornecidas pelo autor ou pelo réu, ou seja, as provas são unilaterais. Uma vez realizada uma perícia isenta, o juízo poderá apreciar a situação”, disse.

Com a decisão, o processo volta para a primeira instância, onde será examinado o mérito da ação civil pública. Até lá o governo está liberado para examinar e conceder novos incentivos fiscais. No agravo de instrumento, a Procuradoria Geral do Estado mostrou que, ao contrário do que defendia o MP, os ganhos obtidos com os incentivos fiscais entre 2004 e 2015 levaram a receita tributária oriunda das empresas enquadradas, somente no programa de recuperação regional, a aumentar 123%, com incremento de 75% dos postos de trabalho entre 2010 e 2014.

Com base em levantamento da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, a PGE mostrou que, nos últimos seis anos, a política de incentivos desenvolvida pelo Estado foi responsável pela atração de R$ 18,1 bilhões em investimentos, sendo R$ 11,8 bilhões em novas empresas e R$ 6,3 bilhões na expansão de empreendimentos já existentes no Estado. No total, foram gerados 29 mil novos postos de trabalho, além de 196 projetos desenvolvidos.

Procurado pela reportagem, o MP respondeu que até o final desta semana vai decidir se recorre ou não da decisão.

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