Justiça proíbe cobrança de 3% na carga e recarga dos cartões RioCard

O Ministério Público estadual (MP) obteve uma liminar na Justiça que proíbe a cobrança de uma taxa de conveniência de 3% na carga e recarga de cartões RioCard. A decisão da Justiça determina uma multa de R$ 20 mil para cada descumprimento da liminar.

Segundo a ação, a Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor), ao delegar a recarga de cartões RioCard fora do município, permite a cobrança de uma taxa de conveniência de 3% sobre o valor depositado no cartão, sob a justificativa de que seria suplementar, permitindo conforto e comodidade aos usuários de transporte público. “Ocorre que, além de vedada pela legislação incidente, tal cobrança fere o equilíbrio da relação de consumo estabelecida”, narra trecho da ação.

De acordo com o promotor de Justiça Julio Machado, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, fora da capital a disponibilidade de postos para recarga com gratuidade é escassa e geralmente inexistente.

“O município de Nova Iguaçu, por exemplo, com uma população superior a um milhão de habitantes, apresenta somente uma loja RioCard para recarga gratuita de créditos. O caso se repete em cidades como São João de Meriti, Duque de Caxias, Magé, Maricá, Petrópolis e Teresópolis, entre outras. Nos municípios de Itaboraí, Queimados, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Guapimirim, Rio Bonito, entre outros, todos inseridos na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, não são disponibilizados pontos de recarga sem taxa de conveniência”, destacou o promotor.

Além da Fetranspor, são citadas na liminar: o Consórcio Internorte de Transportes, o Consórcio Intersul de Transportes, o Consórcio Transcarioca de Transportes, o Consórcio Santa Cruz de Transportes e a Rede Ponto Certo Tecnologia e Serviços.

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