Justiça mantém obrigatoriedade de estudo de impacto para construção de imóveis em Icaraí

A Justiça manteve a obrigatoriedade de Estudo de Impacto de Vizinhança para a construção de imóveis de grande porte no bairro de Icaraí, Zona Sul de Niterói. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) rejeitou Reclamação do Município de Niterói e votou por unanimidade pela manutenção a sentença.

Em ação civil pública (ACP), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) pede para que a administração municipal exija Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para todos os empreendimentos imobiliários de grande porte, com mais de seis pavimentos, a serem construídos no bairro de Icaraí. Os empreendimentos licenciados desde 18 de dezembro de 2013, quando foi proferida sentença favorável à ACP pela 10ª Vara Cível de Niterói, que não possuírem o EIV, passarão por análise para que seja verificada a necessidade de intervenções de readequação.

Segundo o MPRJ, o Tribunal de Justiça havia deferido tutela antecipada, em fevereiro de 2013, que foi confirmada pela sentença parcialmente favorável aos pedidos da ACP. Posteriormente, ao julgar a apelação interposta pela Prefeitura, a 17ª Câmara Cível manteve a decisão, culminando na Reclamação, por parte do Município, com a alegação de possícel impacto econômico para os empreendimentos imobiliários a serem edificados no bairro.

De acordo com voto do Desembargador Relator, Celso Ferreira Filho, o Acórdão se amparou em normas constitucionais sobre a proteção ao meio ambiente, planejamento urbano e função social da propriedade, com destaque ao Plano Diretor que rege a política urbana, limitando-se a dar efetivo cumprimento às normas urbanísticas e ambientais. “Extrai-se daí que constituem atividades tipicamente municipais e, também previstas no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), onde se estabelecem as diretrizes a serem seguidas para a implementação de uma política urbana. Essa é uma tutela que não extrapola, de forma alguma, os limites do controle jurisdicional de cada Estado-membro e município”, diz um dos trechos do voto.

Em nota, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade informou que a Prefeitura ainda não foi notificada sobre o tema e que cumprirá a decisão assim que receber a notificação, a exemplo do que já faz em casos deste tipo. A Secretaria ressalta que o município já exige Estudo de Impacto de Vizinhança para construção de edificações de mais de seis pavimentos em Icaraí desde 2011, cumprindo decisão liminar no mesmo sentido. Por isso, neste caso específico, a sentença pode ser de trânsito em julgado, ratificando o que já era determinado judicialmente e anteriormente. A Secretaria reiterou que irá aguardar a notificação.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

5 + 1 =