Justiça do Rio decide que Ministério Público perdeu prazo para recursos nas instâncias superiores no caso de Flavio Bolsonaro

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu, através da desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, terceira vice-presidente do órgão, nesta quinta-feira (13), que os recursos apresentados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) no caso da concessão de foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro realmente foram disponibilizados após o prazo estipulado judicialmente.

As alegações do MPRJ questionavam a decisão proferida em pela 3ª Câmara Criminal, que concedeu, à época, foro por prerrogativa de função ao parlamentar na investigação sobre o esquema da rachadinha. Na ocasião, a promotoria foi contra o benefício e seus argumentos seriam enviados para análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Como a intimação foi feita no dia 2 de julho, o prazo começou a contar no dia posterior até o dia 17 de julho. Todavia, os documentos foram protocolados no TJ somente no dia 20 de julho. Por isso, o tribunal considerou os mesmos fora do prazo ou “intempestivos”.

Na decisão, Elisabete Filizzola Assunção escreveu que “com efeito, o prazo recursal começou sua fluência no dia seguinte, ou seja, 03 de julho, terminando, assim, no dia 17 de julho de 2020. Considerando que a interposição dos referidos recursos se deu em 20 de julho de 2020, conclui-se por sua intempestividade”.

O Ministério Público aguarda o julgamento de uma reclamação protocolada junto ao STF contra o foro especial concedido a Flávio e apresentada logo depois do julgamento. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes e a expectativa é de que a análise seja feita em sessão junto com a Segunda Turma. Se o MP não vencer a reclamação na Corte, o caso de Flávio deverá seguir junto ao Órgão Especial do TJ, conforme decisão da 3ª Câmara.

Os promotores baseiam a reclamação feita ao Supremo pelo fato da jurisprudência da Corte não ter sido respeitada na decisão da 3ª Câmara, já que o mandato de Flávio Bolsonaro como deputado estadual havia terminado, e o senador deveria ter o caso julgado na primeira instância, como ocorria até junho. A defesa do senador Flávio Bolsonaro argumenta o contrário e defende o foro junto ao Órgão Especial do TJ.

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