Justiça derruba lei que impedia construção de imóveis altos em Itacoatiara

Uma lei que impedia que imóveis com mais de dois andares fossem construídos em Itacoatiara, na Região Oceânica de Niterói, foi considerada inconstitucional no início deste mês. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em ação proposta pelo Ministério Público, julgou inconstitucional a lei Legislativa 2.810/2011 por considerar que quem é competência exclusiva do Executivo legislar sobre ocupação do solo urbano, delimitação de áreas e alteração de gabaritos.

O julgamento aconteceu no último dia 9 e, além de inconstitucional, a desembargadora Katya Maria Menezes Monerat também destaca que não foi garantida a participação popular na elaboração da lei em razão de ter sido realizada apenas uma audiência pública. “Assim, é iniciativa reservada ao executivo municipal, promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”, declarou a desembargadora em sua decisão.

A lei que estava em vigor proibia imóveis com mais de dois pavimentos e a cobertura. Além disso, ela limitava a instalação de comércio e serviços. Impedia que bares pudessem colocar música ao vivo. O bairro conta hoje com pouco mais de 300 imóveis e possui apenas uma entrada e saída, com uma cerca e monitorada por câmeras.

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