Justiça decreta inconstitucional aumento do Bilhete Único Intermunicipal

A Justiça do Rio considerou inconstitucional o decreto estadual que aumentava o valor do Bilhete Único Intermunicipal de R$ 8 para R$ 8,55. O decreto também reduzia o número de usuários ao elevar a renda mensal dos que gozam do benefício de R$ 3 mil para R$ 3.209,70.

Os desembargadores reunidos nessa segunda-feira(02), no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) acataram, por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelos deputados estaduais Luiz Paulo Corrêa da Rocha e Carlos Osório.

Em dezembro de 2016, o valor já tinha sido reajustado de R$ 6,50 para R$ 8, pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), como parte do pacote de medidas para enfrentar a crise orçamentária do governo estadual. Em janeiro, houve um novo reajuste por meio de decreto do governador Luiz Fernando Pezão.

O valor seria reajustado em fevereiro deste ano, de R$ 8 para R$ 8,55, mas o reajuste não chegou a entrar em vigor devido a uma decisão liminar da Justiça na ocasião.

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