Justiça declara inconstitucionais leis sobre gratificações de servidores de SG

Anderson Carvalho –

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) considerou inconstitucionais as leis 478/2012 e 635/2015 do município de São Gonçalo, que regulamentavam o pagamento de adicionais de desempenho aos servidores públicos, inclusive os guardas municipais, variando de 1% a 100% da remuneração. A prefeitura e o Sindicato dos Servidores Públicos Efetivos de São Gonçalo (Sindspef-SG) preparam recursos. A decisão do TJ atinge mais de sete mil funcionários do município.

O TJ julgou inconstitucionais o Adicional de Desempenho de Função (ADF), do Adicional de Desempenho da Guarda Municipal (ADGM) e Gratificação do Regime Especial de Trabalho (RET), estes dois últimos pagos apenas aos guardas municipais. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado (MP-RJ) contra a prefeitura, representada pelo prefeito, José Luiz Nanci, e a Câmara Municipal, pelo seu presidente, o vereador Diney Marins (PPS). De acordo com a decisão do TJ, os valores inconstitucionais recebidos não serão devolvidos, deixando os servidores municipais de receberem tais valores a partir da data do julgamento, na última segunda-feira.

Segundo a defesa apresentada pela Câmara de Vereadores, as legislações impugnadas preencheram todos os requisitos do processo legislativo, não existindo qualquer vício de inconstitucionalidade. A prefeitura respondeu que a Lei nº 478/2012 se encontra revogada pela Lei nº 785/2017. Entendem não haver perda de objeto da representação, aduzindo que a lei nova manteve o direito adquirido dos servidores e que a concessão de efeitos à eventual declaração de inconstitucionalidade poderia gerar direito de regresso para administração pública. Quanto à legislação referente ao adicional da Guarda Municipal, não houve revogação.

O argumento do MP é que a norma municipal deveria ter estipulado um percentual fixo do aludido adicional, em vez de ter atribuído ao prefeito a prerrogativa de fixá-lo em percentual variável, mesmo porque a instituição de vantagens remuneratórias implica em aumento de despesa.

Procurada, a prefeitura respondeu que em relação ao adicional da GM ainda não foi publicada a decisão no Diário Oficial. Logo, apenas depois da divulgação e análise dos procuradores que poderão ser tomadas ações, provavelmente com a entrada de um recurso de “embargos de declaração”.
O Sindspef-SG declarou que as respostas apresentadas pela prefeitura e a Câmara em nada beneficiavam ou defendiam os interesses dos servidores municipais, em torcida para que os pagamentos fossem interrompidos. A entidade conseguiu garantir a legalidade do ADF e do RET, os quais poderão continuar a ser pagos pela prefeitura, seja aqueles que os recebem administrativamente ou por força de decisões judiciais, inclusive sendo ressaltado a possibilidade de seus pagamentos na aposentadoria. Quanto ao ADGM, reconhece falhas na redação da lei e que este poderá voltar a ser pago por meio de ajuste na legislação.

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