Justiça considera ilegal cobrança de taxa de segurança dos Correios

Raquel Morais –

A 5ª Vara Cível da Justiça Federal do Rio, através de uma Ação Civil Pública do Procon, considerou ilegal a cobrança de uma taxa extra dos Correios para entrega de encomendas em área de risco do Estado. O custo emergencial foi implementado pela estatal entre março e novembro de 2018, após altos índices de violência no Rio. Além da taxa ser decretada como ilegal, com impossibilidade de voltar a ser cobrada, os Correios terão que reembolsar os valores pagos pelos destinatários.

A decisão foi do juiz Sérgio Bocayuva Tavares de Oliveira Dias e, segundo texto, os Correios devem “prover os meios necessários para os consumidores tenham conhecimento desta decisão”. Na sentença ele informa que a solução do problema da segurança não deve ser atribuída ao morador e que a cobrança de uma “taxa emergencial” desse tipo é abusiva, pois ela não tem previsão legal.

“Eu moro em Jurujuba e o carteiro não entra no morro para entregar as encomendas. Eu preciso sempre usar endereço das minhas irmãs para entrega de produtos ou correspondências mais sérias, como cartão de crédito. É uma situação complicada”, contou a dona de casa Lúcia Costa, de 55 anos.

O Procon informou que a cobrança da taxa deixou de ser feita em novembro de 2018 após os Correios serem informados da redução dos índices de violência no Estado, segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP). Os roubos a carteiros que trabalham a pé caíram em 92% comparando com o ano anterior.

“Sem nossa ação, nada impediria que os Correios pudessem voltar a cobrá-la a qualquer momento”, comentou o presidente do Procon-RJ, Cassio Coelho.

Os Correios divulgou que a taxa extra emergencial era de R$ 3. Essa taxa não era cobrada quando o destino era o interior do Estado do Rio. O valor era destinado para a mitigação dos custos com segurança, incluindo gastos com contratação de escolta, monitoramento da carga, ferramentas de gestão de risco, segurança nas unidades, entre outras ações estratégicas. Em informe no site da instituição, ‘os Correios não efetuam a entrega domiciliar em algumas cidades, em área rural, logradouros de difícil acesso ou de risco. Para estes casos, os Correios enviam os objetos para uma unidade mais próxima do endereço do destinatário, para que seja realizada a entrega interna’.

PROCON MÓVEL EM NITERÓI

Entre 14 e 18 desse mês, a autarquia vai realizar um mutirão para renegociar dívidas de inadimplentes. O atendimento ao público será feito das 9h às 15h e contará com representantes de empresas para ajudar nas negociações com empresas de telefonia, concessionárias e até de agências bancárias. Já em Niterói, no mesmo horário, o Procon vai atender idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, que contarão também com representantes de empresas de planos de saúde.

“Neste mutirão de outubro conseguiremos atender uma demanda solicitada há muito tempo pelos consumidores. Estarão presentes as principais empresas do setor de planos de saúde. Além disso, pela primeira vez o nosso serviço de atendimento remoto, o Procon Móvel, estará atendendo no mutirão fora do município do Rio idosos e pessoas que tenham dificuldade de locomoção”, contou Cassio Coelho.

O Procon Móvel em Niterói ficará entre o Shopping Bay Market e o Terminal Rodoviário João Goulart, no Centro.

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