Justiça barra regulamentação de aplicativos de transporte em Niterói

Raquel Morais –

Uma liminar expedida na última quinta-feira (04) impediu que a regulamentação do transporte por aplicativo em Niterói seja realizada. As empresas que operam os aplicativos, como Uber, aplicativo 99 e Cabify, deveriam se adequar até este mês, mas por conta da desembargadora Maria Regina Nova, da 15ª Câmara Cível o decreto fica suspenso até julgamento do mérito de uma ação pública. O documento, de junho desse ano, propõe regras para a exploração dessa atividade econômica no município, como por exemplo, estudos sobre a sobrecarga da infraestrutura urbana, acessibilidade e segurança para transporte das pessoas.

A desembargadora, em sua decisão, considerou relevante a fundamentação da ação pública, e por conta da proximidade do fim do prazo de 120 dias dados pela prefeitura para adaptação dos motoristas resolveu suspender o decreto n°12.977/2018 até o julgamento da ação. Em nota, a prefeitura informou que a Procuradoria-Geral do Município irá recorrer da decisão.

De acordo com o decreto, o uso e a exploração econômica do sistema viário urbano do município pelos serviços de que trata este decreto devem observar as seguintes diretrizes: proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade; promover o desenvolvimento sustentável do município; garantir a segurança e o conforto nos deslocamentos; incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias para aperfeiçoar o serviço; cadastrar os veículos e motoristas com validade de 12 meses e renovável por igual período; manter unidade física para atendimento e operação do serviço de intermediação; comprovar ter bons antecedentes criminais; contratar seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); entre outras obrigações.

O motorista de um aplicativo que não quis se identificar comemorou a suspensão do decreto. “Entendo que todo mundo deve ter regras para trabalhar, mas esse decreto dificulta esse trabalho. Grande parte dos motoristas de aplicativos estão desempregados e fazem dessa oportunidade o seu ‘ganha pão’. Imagina essa massa de trabalhadores realmente sem empregos?”, indagou o niteroiense.

O decreto publicado pelo PJERJ dizia na íntegra: “defiro o pedido de tutela recursal antecipada para suspender a eficácia do Decreto 12.977/2018, até o julgamento do mérito desse recurso, considerando a relevância da fundamentação e a proximidade do exaurimento do prazo de 120 dias para adaptação dos motoristas que já exercem a atividade, às exigências previstas no referido normativo, objetivando evitar a possibilidade de advir risco de dano irreparável, ou difícil reparação”.

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