Julgamento virtual do STF sobre Aldeia Imbuhy termina amanhã

Wellington Serrano –

Após decisão do ministro Alexandre de Moraes de negar seguimento à ação de pedido de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 629, protocolado pelo PSol contra o despejo das 32 famílias da Aldeia Imbuhy, o Supremo Tribunal Federal (STF) informou ontem que o Plenário Virtual começou a julgar, no último dia 22, recurso contra essa decisão e que este julgamento deve se encerrar amanhã, às 23h59min.

O Exército reclama a posse de terreno, no entanto, já foi comprovado por documentos históricos que aquela comunidade já se encontrava naquela parcela do território muito tempo antes do forte.

A ADPF, protocolada em 17 de outubro pelo vereador Paulo Eduardo Gomes e pela deputada federal Talíria Petrone, pede que a decisão judicial que determinou o despejo seja suspensa e que as famílias voltem ao local ou que seja paga a elas uma indenização.

Os despejos ocorreram de junho de 2015 até o último dia 10 de outubro, quando as duas últimas famílias que ainda viviam no local foram despejadas após decisão judicial favorável aos militares, que alegam que a área é da União.

Na ação, o partido sustentava a que o Decreto-Lei 77.890/1976 não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988, pois transferia para o domínio da União uma área pertencente à comunidade tradicional e extrativista da Aldeia Imbuhy. Segundo o PSol, a área era ocupada pela comunidade desde o século XVII, pelo menos (bem mais de 100 anos antes da transferência para a União em 1976) e sua existência, portanto, é muito anterior à construção da unidade militar, inaugurada em 1901. Para o partido, o decreto-lei representaria ameaça à existência de uma comunidade tradicional, contrariando o dever de proteção descrito no artigo 216 da Constituição Federal. Outro argumento era o de que a área seria de propriedade particular e não poderia ser desapropriada sem o devido processo legal.

“Esta ação não pode ser considerada uma ação só do PSol, mas sim de toda a cidade de Niterói. Aquelas terras foram tomadas, expropriadas, sem nenhuma indenização através de um Decreto inconstitucional e décadas depois, os poucos que conseguiram permaneceram, ainda foram violentamente expulsos pelo Exército. O STF precisa corrigir essa injustiça histórica. A cidade de Niterói merece ter essa comunidade tradicional reconhecida e valorizada. Trata-se de um resquício vergonhoso da Ditadura Militar que precisa ser urgentemente reparado”, disse Paulo Eduardo Gomes.

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