Juíza de Niterói torna Jorge Roberto inelegível por cinco anos

Anderson Carvalho –

A juíza Ana Beatriz Mendes Estrella, da 6ª Vara Cível de Niterói, condenou o ex-prefeito de Niterói Jorge Roberto Silveira à suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Determinou ainda que ele, o ex-secretário municipal de Fazenda Euclides Bueno Neto e o Instituto de Administração Municipal (Ibam) devolvam aos cofres públicos municipais a quantia de R$ 1,836 milhão. A sentença atendeu a ação civil pública por improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Estadual, em função de dispensa indevida de licitação num convênio com o Ibam. Cabe recurso da decisão.

Estrella determinou também que Jorge Roberto e Euclides sejam proibidos de contratar ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, ainda que através de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, de quaisquer esferas da administração pública também por cinco anos. A mesma pena foi aplicada ao Ibam.

“Note-se que a opção pela dispensa de licitação deverá sempre ser justificada pelo gestor público, comprovando-se a conveniência e oportunidade, de forma a resguardar o interesse social. Caso contrário, a Administração Pública não poderá optar pela dispensa de licitação, como fizeram os dois primeiros réus, que celebram o convênio ilegal, burlando o princípio da obrigatoriedade de licitação”, afirmou a juíza na decisão do processo.

Procurado, Jorge Roberto informou que vai recorrer ao Tribunal de Justiça. “O Ibam existe há 65 anos. É uma instituição sem fins lucrativos. Não houve, por isso, improbidade administrativa. Ninguém ganhou dinheiro com o contrato. A dispensa de licitação foi um erro técnico. Ocorreu por notória especialização no seu setor. Fui prefeito de quatro mandatos e nunca fui condenado, nem em primeira instância. Vou recorrer ao Tribunal de Justiça”, afirmou Jorge.

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