Janot pede a suspensão da venda da Cedae

Anderson Carvalho

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, emitiu parecer contrário à venda dos ativos da Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae), que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em fevereiro passado. O parecer foi anexado à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PSol e a Rede Sustentabilidade. O posicionamento da Procuradoria faz parte dos trâmites do processo e agora este será julgado pelo STF. O que deverá ocorrer nos próximos dias. A lei sobre a venda foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão em 7 de março.

A venda da Cedae foi uma iniciativa do Governo Pezão para enfrentar a crise econômica no estado. Além de, com isso, conseguir a adesão do Rio ao Plano de Recuperação Fiscal dos Estados. Sustenta ainda o Executivo que, com a privatização da estatal, o Estado poderia obter empréstimo de R$ 3,5 bilhões para pagar despesas correntes do ano.

Entre os argumentos citados pelos partidos e o procurador em seu relatório estão a ausência de audiências públicas sobre o tema e a falta de consulta dos deputados à Comissão de Saneamento Ambiental da Alerj, além do fato dos municípios que mantém contrato com a estatal não terem sido consultados, como Maricá, São Gonçalo e Itaboraí, por exemplo. O pedido foi baseado num dossiê elaborado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio.

Eis um trecho do parecer de Janot: A privatização de empresa responsável por fornecer água e esgoto no Estado do Rio de Janeiro tem relevância estrutural e estratégica para a população e a economia de inúmeros municípios fluminenses”.

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