Niterói: Veja como negociar sua dívida de IPTU e ISS com desconto e opções de parcelamento

Com o objetivo de atender os princípios de justiça fiscal e, com isto, ampliar a efetividade da arrecadação, os contribuintes que possuem dívidas com a prefeitura de Niterói, como IPTU, ISS, ITBI, taxas municipais e multas, já podem realizar o agendamento de atendimento para a realização de negociação com a Procuradoria Geral do Município. Os interessados em quitar os débitos devem acessar http://pgm.niteroi.rj.gov.br/ para escolher um canal de atendimento da PGM, virtual ou presencial. E os descontos e modalidades de parcelamento variam de acordo com a natureza do débito e forma de pagamento.

Poderão ser negociados os débitos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa, e também aqueles de natureza estritamente tributária, ainda não inscritos em dívida ativa, que poderão ser objeto da transação somente na modalidade “transação no contencioso judicial”, desde que já estejam lançados e sejam objeto de demanda judicial que envolva a atuação da Procuradoria do Município.

Tais transações tornaram-se possíveis em razão da sanção, no início de julho, da Lei Municipal 3.605/2021, definindo parâmetros para que os contribuintes pudessem obter descontos para pagar tributos como IPTU, taxas municipais, ISS, ITBI e multas. As normas já estão em vigor.

O subprocurador geral tributário-fiscal do Município, Felipe Mahfuz, detalha como vai funcionar a quitação dos débitos neste formato.

“Os débitos inscritos em dívida ativa na Procuradoria Fiscal passam a poder ser pagos com desconto de 20% sobre os acréscimos legais moratórios, não incluída a multa fiscal punitiva, se o contribuinte optar pelo pagamento à vista”, explica.

O procurador chefe da execução fiscal, Francisco Miguel, lembra que a transação tributária prestigia a consensualidade, através de concessões mútuas, e objetiva finalizar litígios entre contribuintes e Município, com a extinção do crédito cobrado pelo ente público.

“É uma grande chance de quitar suas pendências com o Município, em relação aos débitos cobrados pela Procuradoria. O desconto não se aplica aos débitos que ainda são cobrados pela Secretaria Municipal de Fazenda”, pontua.

PARCELAMENTO E ENTRADA

Pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte poderão parcelar seus débitos em até 96 vezes. Para esse grupo, a entrada será sempre de 5%. No entanto, caso o valor ultrapasse R$ 100.000,00, o débito poderá ser dividido em até 144 parcelas. A entrada será de 5% do valor da dívida para pagamento de 13 até 24 parcelas; 7% para pagamento de 25 até 36 parcelas: 10% para pagamento acima de 37 parcelas. Pagamentos em até 12 parcelas não têm entrada mínima definida.

Já para as pessoas jurídicas em geral, o máximo de parcelas será de 84, para passivos negociados de até R$ 100.000,00, os percentuais de entrada serão progressivos de acordo com o parcelamento efetuado e, levando em consideração ainda, o total do valor devedor. Se o pagamento for em até 12 parcelas, não há valor de entrada definido. De 13 até 24 parcelas, a entrada deverá ser de 5%; de 25 até 36 parcelas, entrada de 7%; e acima de 37 parcelas, a entrada será de 10%.

Ainda sobre as pessoas jurídicas em geral, quando o para passivo negociado superar R$ 100.000,00, o parcelamento pode chegar a 120 vezes, com o valor da entrada de 5% do montante do débito, para pagamento de 13 até 24 parcelas; 7%, de 25 até 36 parcelas; 10%, de 37 até 48 parcelas; 15%, de 49 até 60 parcelas; 20%, para pagamento acima de 60 parcelas.

DESCONTOS

De acordo com o Decreto 14.073/2021, ficou estabelecido o percentual de 20% de desconto para os pagamentos à vista de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, exclusivamente sobre os juros moratórios e multa, vedada a incidência sobre o valor principal. No entanto, a Lei Municipal 3.605/2021 prevê a possibilidade de descontos em percentuais maiores, para os casos de créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, que podem chegar a até 80%, para as pessoas jurídicas em geral; e a até 90% para as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Os critérios são subjetivos e obedecem a fatores que consideram o histórico fiscal favorável, a baixa capacidade de pagamento do devedor, no que se refere ao contribuinte; e o histórico de ajuizamento, probabilidade de êxito na cobrança, e o custo da cobrança, em se tratando das condições processuais.

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