Fundo Estadual de Segurança é criado

O governador Luiz Fernando Pezão sancionou a lei complementar que cria o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised). A publicação saiu ontem, no Diário Oficial. O Fised contará com 5% dos royalties do pré-sal e poderá ainda receber doações de entidades públicas e privadas. Esses recursos poderão ser usados no combate à criminalidade, incluindo iniciativas de desenvolvimento social em áreas carentes no Estado. De acordo com a lei, do total que for investido em segurança pública, no mínimo 25% têm que ser aplicados em projetos sociais.

“Sempre destaquei que segurança é uma das prioridades do meu governo. O fundo, aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado por mim, é um avanço importante para o Estado do Rio no combate à criminalidade e valorização das forças de segurança. O Rio é o primeiro estado a ter um fundo constitucional carimbado para a segurança”, afirmou o governador.

Entre as ações que o fundo poderá apoiar estão o treinamento e qualificação de policiais civis e militares; custeio, reaparelhamento e modernização dos órgãos da Secretaria Estadual de Segurança; criação e manutenção de sistemas de gestão de informação e estatísticas policiais; programas de polícia comunitária e de proximidade; proteção de bens públicos; pagamento de premiação resultante do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados; estruturação e modernização da polícia técnica e científica; programas destinados à saúde e qualidade de vida dos policiais e agentes penitenciários e programas de educação socioambiental em comunidades.

A lei determina também que o Fised será gerido por um conselho formado por 16 representantes de órgãos do governo, de outros poderes, da sociedade civil e da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Os 5% da arrecadação de royalties e participações especiais oriunda do petróleo de áreas do pré-sal que serão direcionados para o Fised são parte de 10% dos recursos, provenientes do pré-sal, atualmente destinados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam). É importante ressaltar que o Fecam continuará a receber 5% de todos os royalties arrecadados no estado, incluindo pós e pré-sal.

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