Facilidade na transferência de veículos

Geovanne Mendes

Uma boa notícia para quem possui um veículo e pretende vendê-lo. Foi aprovada ontem no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o projeto de lei 1.241/12 de autoria do deputado Luiz Martins (PDT). Segundo o texto do projeto, o pagamento integral do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não poderá ser uma exigência do Detran para realizar a transferência da propriedade do veículo. Os proprietários poderão fazer a troca até a data do vencimento do imposto.

Segundo o texto, a medida não será válida para veículos com dívidas anteriores do IPVA. “O projeto corrige uma distorção, pois hoje o Detran exige que o novo proprietário pague integralmente o IPVA, até mesmo quando o imposto não venceu para outros veículos de mesma numeração final, isso é injusto”, argumentou o deputado.

O projeto aprovado segue agora para o governador Pezão, que terá um prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

Veto anterior
No dia 28 de março os deputados da Alerj aprovaram por unanimidade o projeto de lei dos deputados Wanderson Nogueira (PSol-RJ), Zito (PP) e Flávio Serafini (PSol-RJ) que possibilitava o parcelamento do IPVA em até 10 vezes, além da dispensa da apresentação da quitação do imposto para realizar a vistoria. A lei beneficiaria os servidores ativos, inativos e pensionistas, enquanto o Estado estiver em estado de calamidade financeira e com pagamentos atrasados ou parcelados.

Contrariando o desejo dos servidores, o governador Luiz Fernando Pezão vetou integralmente o projeto de lei. A justificativa, publicada no Diário Oficial, era que os poderes tributantes não poderiam dar “tratamento desigual entre os contribuintes do IPVA, o que viola frontalmente o Princípio Constitucional Tributário de Isonomia”.

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