Execução no motel: Justiça tentava intimar homem assassinado

Vítor Lacerda Castro Freire, vítima fatal do homicídio ocorrido na manhã desta quinta-feira (13), quando entrava em um motel, no Centro de Niterói, respondia à processo na Justiça Federal pelo crime de Descaminho, previsto no art. 334 do Código Penal. A denúncia foi feita pelo Ministério Público Federal, em 6 junho de 2019 e acolhida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo em 26 de julho do mesmo ano.

Ele já havia sido preso em flagrante, em inquérito policial datado de 2014, sendo posto em liberdade após o pagamento de fiança, no valor de R$ 25 mil, que serviu de base para o oferecimento da denúncia contra Vítor e mais seis pessoas.

De acordo com a fundamentação do Dr. Rodrigo Vasconcellos Pinto, juiz titular da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, a denúncia foi recebida “por existir justa causa consubstanciada pelos elementos de convicção constantes nas peças do Inquérito Policial n.° 0151/2014 e por estarem presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP), dando conta da inexistência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal”.

Ainda de acordo com a fundamentação do magistrado, em sua decisão de acolhimento da denúncia a peça acusatória continha todos os elementos necessários que permitiam precisar os limites das acusações, a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa e, se o caso, da aplicação da lei penal. Ele considerou ainda que os indícios de autoria e materialidade eram “suficientes para a deflagração da ação penal”.

Ocorre que, após o recebimento da denúncia, a Justiça Federal tentou, por várias vezes, citar Vítor, não conseguindo, tendo que fazê-lo pelo Edital nº 510002359844 em 9 de março do ano passado, sob a alegação de que “o réu se encontrava em local desconhecido”. Em 20 de agosto último, o Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo se manifestou nos autos, dizendo que o prazo da citação por Edital havia decorrido, não havendo qualquer manifestação por parte do réu, decidindo, então, pela suspensão do processo e do curso do prazo de prescrição.

“Decorrido 01 (um) ano, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, a fim de que, considerando a sua condição de dominus litis, bem como os poderes de requisição de informações outorgados pela Lei Complementar 75, de 1993, possa promover a adoção das medidas que entender cabíveis visando à localização dos referidos réus e ao prosseguimento do feito” – finalizava o texto da decisão.

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