Ex-prefeito é condenado a prisão em Quissamã

Na cidade de Quissamã, onde até o quintal das casas são asfaltados, agora se sabe o porquê de tanta puljalça durante a gestão do então prefeito Armando Carneiro (PSB). Nessa semana, saiu sentença expedida pelo juiz Rodrigo Rocha de Jesus, da Comarca da cidade em que condenou o ex-prefeito pela prática de crime contra o erário público. A ação, que foi movida pelo Ministério Público Criminal, consta a contratação ilegal, sem licitação, de uma empresa privada para assessorar a Prefeitura na elaboração das leis de reformulação do Plano Diretor e da Lei Orgânica Municipal.

Segundo o MP, o “serviço” foi contratado pela bagatela de R$ 170 mil reais e não há comprovação de que foi realmente executado pela empresa ou por servidores de carreira da Prefeitura e Poder Legislativo.

De acordo com o órgão, a atipicidade da contratação é tão esdrúxula que, jamais, na história dos mais de 5 mil municípios brasileiros, dos menores aos maiores, empresas ou institutos foram contratados para formularem ou assessorarem o poder público a criar suas próprias leis. Segundo Rodrigo Jesus, para isso as prefeituras contam com suas procuradorias municipais e as câmaras com suas assessorias jurídicas. “Com servidores públicos, pagos com dinheiro público, contratados para este propósito, não razão lógica para “terceirizar” um serviço como este”, disse Jesus.

O magistrado disse que o motivo do delito se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil. “O que já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio”, argumentou o juiz, condenando o réu a uma pena de no mínimo legal, em 03 (três) anos de detenção e multa. Porém, como cabe ainda recurso, o magistrado deu o direito do réu recorrer em liberdade. A TRIBUNA não conseguiu contato com Armando Carneiro.

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