Estado será denunciado por não aumentar o parcelamento do IPVA

Anderson Carvalho –

Passados três meses desde que foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a lei que permite o parcelamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores) em até dez vezes pelos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas estaduais enquanto durar o estado de calamidade pública financeira, ainda não foi regulamentado pelo governador Luiz Fernando Pezão. Por isso, os autores do projeto de lei, os deputados Wanderson Nogueira e Flávio Serafini (ambos do PSOL), vão procurar o Ministério Público Estadual para denunciar o governo pelo descumprimento da lei, que já deveria estar sendo aplicada.

Wanderson mandou ofício em dezembro passado ao Detran e à Secretaria de Estado de Fazenda pedindo o cumprimento da lei, mas, até o momento, não teve resposta de nenhum dos órgãos. A partir do dia 9, quando o MP voltar do recesso, ele vai denunciar ao órgão o descumprimento da lei.

“É um absurdo o servidor não receber em dia e mesmo assim ter que pagar o IPVA no vencimento. A nossa lei não é nenhum benefício, mas sim uma forma de amenizar o sofrimento de quem tanto faz pelo Estado”, afirmou Wanderson. Segundo ele, os servidores também podem acionar a Justiça para obrigar o governo a permitir o aumento do parcelamento.

A proposta em questão já tinha sido vetada anteriormente por Pezão e o veto foi derrubado pelos parlamentares em 5 de outubro do ano passado, quando a lei foi, então, promulgada. Para ser aplicada, a Secretaria de Fazenda precisa regulamentá-la. Procurada, a pasta informou que ainda estuda como fazer a regulamentação e que não há previsão ainda de quando isso ocorrerá. Por enquanto, os servidores, assim como qualquer cidadão fluminense, pode parcelar o IPVA em até três vezes apenas pelo site do Detran.

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