Estado pode receber recursos federais em até dois meses

Anderson Carvalho

O Governo do Estado espera receber em até dois meses os recursos do Regime de Recuperação Fiscal, sancionado no último dia 19 pelo presidente Michel Temer, para regularizar os salários dos servidores. O Estado já iniciou as conversas com a União para que o plano estadual da Recuperação Fiscal ocorra o mais rápido possível. Frisou que está buscando cumprir todas as contrapartidas exigidas. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) discutiu ontem o projeto de lei 2.885/17, que formaliza a entrada do Rio no Plano de Recuperação Fiscal dos estados, que terá duração de três anos, podendo ser prorrogado por mais três. A proposta recebeu 73 emendas e deverá ser levada à votação na próxima semana.

O Regime de Recuperação Fiscal dos estados diz que o estado que quiser aderir ao Regime deve aprovar uma lei para ser contemplado. A estimativa é que o alívio no caixa estadual seja de R$ 62 bilhões em três anos. O texto poderá receber emendas dos deputados. Neste caso, sairá de pauta para análise das alterações. Aprovado e sancionado, torna suspensa por três anos a dívida do Rio com a União e o estado poderá recorrer a empréstimos que podem chegar a R$ 6,4 bilhões. Isso permitirá que o governo coloque o pagamento da folha de salários em dia e não tenha mais o bloqueio das contas.

Entre as exigências para o Estado está a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e saneamento. Em fevereiro deste ano, a Alerj aprovou a autorização para vender as ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) como contrapartida à aprovação de empréstimo federal, de R$ 3,5 bilhões.

Procurado, o Ministério da Fazenda informou que o Estado deve protocolar, no órgão, pedido de adesão ao Regime, com apresentação do Plano de Recuperação. Além das contrapartidas, o Estado deve comprovar que a privatização das estatais gerarão recursos suficientes para quitar os passivos.

Todos os documentos serão verificados pelo Ministério da Fazenda. Se o ente cumprir todos os requisitos da lei e o plano apresentado assegurar o equilíbrio fiscal do Estado a longo prazo, o MF irá emitir pronunciamento favorável, recomendando ao presidente da República a homologação do Regime. Este só terá início após ser homologado por Temer.

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